ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 675/2026, de 02 de setembro de 2026.
Reconhece a Banda Marcial Professora Avani de Menezes Lyra como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Mataraca-PB, declara sua relevante contribuição educacional e social e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Banda Marcial Professora Avani de Menezes Lyra como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Mataraca-PB, em razão de sua contribuição para a preservação da cultura musical, para a formação cidadã e para o fortalecimento da identidade local.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por objetivos valorizar a trajetória da Banda Marcial Professora Avani de Menezes Lyra, preservar sua memória e seu acervo cultural, estimular a transmissão dos conhecimentos musicais entre gerações e destacar sua relevante atuação educacional e social junto às crianças e aos jovens do Município.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, observadas a conveniência administrativa, a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira:
I - Incentivar a participação da Banda Marcial Professora Avani de Menezes Lyra em eventos cívicos, educacionais e culturais;
II - Promover ou apoiar ações voltadas à preservação de sua memória, história e acervo;
III - estimular atividades de formação musical e de inclusão cultural destinadas, especialmente, a crianças e jovens;
IV - Celebrar parcerias e instrumentos de cooperação com instituições públicas ou privadas, entidades culturais e organizações da sociedade civil, na forma da lei;
V - Dar publicidade à relevância histórica, cultural, educacional e social da Banda para o Município de Mataraca.
Art. 4º As ações de valorização decorrentes desta Lei terão caráter facultativo e serão desenvolvidas sem prejuízo das competências administrativas do Poder Executivo, não implicando a criação de cargos, órgãos, funções ou despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 02 de setembro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:5F89D7ED