ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01/2026 – RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF

EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01/2026 – RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF

 

Retifica o Edital de Convocação – Rateio do Precatório do FUNDEF, para alterar o cronograma do procedimento administrativo e explicitar os critérios de enquadramento dos profissionais do magistério, conforme recomendação do Ministério Público Federal.

 

O MUNICÍPIO DE MATARACA/PB, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a presente RETIFICAÇÃO do Edital de Convocação – Rateio do Precatório do FUNDEF, nos seguintes termos:

 

1. DA RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA

 

Fica retificado o item 3 (DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO), que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Recebimento da documentação: de 18 a 24 de março de 2026;

 

Publicação da lista preliminar dos profissionais habilitados: até 26 de março de 2026;

 

Interposição de recursos administrativos: de 27 de março a 02 de abril de 2026;

 

Publicação da lista final dos profissionais habilitados: em 03 de abril de 2026;

 

Início do pagamento: a partir de 06 de abril de 2026.

 

2. DO ESCLARECIMENTO QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS

 

Fica expressamente consignado que, nos termos da Recomendação nº 25/2025 do Ministério Público Federal na Paraíba, de lavra do Procurador da República Douglas Balbi Araujo, deve-se considerar, para fins de definição dos “profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”, o disposto no art. 26, §1º, incisos II e III, da Lei nº 14.113/2020.

 

Referido dispositivo legal estabelece que integram os profissionais da educação básica:

 

“Art. 26, §1º, II e III, da Lei nº 14.113/2020:

 

II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;

 

III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.”

 

Dessa forma, o presente Edital tem por finalidade convocar todos aqueles que exerceram funções de magistério ou de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do Município de Mataraca, no período de 15 de março de 2002 a 31 de dezembro de 2006, desde que comprovado o vínculo e o efetivo exercício.

 

3. DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Edital de Convocação – Rateio do Precatório do FUNDEF.

 

Mataraca/PB, 17 de março de 2026.

 

ALCIONE SOARES DA COSTA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:5F9E5CAB