ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO N°. 00008/2025-SDC
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA – PB.
CONTRATADA: LINDOALDO MEDEIROS MARQUES - RUA SEMEAO GENTIL, SN - BIVAR OLINTO - PATOS – PB.
CNPJ nº 19.550.718/0001-80
OBJETO: Alteração da CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA do contrato nº. 00008/2025-SDC alterando a vigência que se encerra em 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2026 conforme o art. 107 da lei 14133/2021. O presente contrato visa a Prestação de serviços técnicos especializados na área de contabilidade, abrangendo as seguintes atividades: • Organização e Elaboração da Folha de Pagamento: Assessoramento completo para a gestão e processamento da folha de pagamento. • Emissão de Obrigações Acessórias: – Emissão de DARFs, DIRF, e RAIS; – Geração de arquivos e envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB); – Cumprimento de todas as obrigações referentes aos eventos do eSocial, incluindo EFD–Reinf. – Geração e emissão individualizada do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) por fonte de recurso, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias. • Elaboração de Prestação de Contas: – Preparação e elaboração das prestações de contas de convênios estaduais, incluindo os programas da Assistência Social (Estado) – SUAS WEB. • Serviços de Apoio Administrativo: – Organização e preparação de documentos contábeis e fiscais necessários ao cumprimento das obrigações legais e administrativas da gestão municipal – Orientação e suporte técnico contínuos para otimização de processos internos e apoio à tomada de decisões estratégicas, assegurando eficiência e transparência na gestão pública. Os serviços serão executados em favor da Prefeitura Municipal de Malta/PB (CNPJ: 09.151.861/0001–45) durante o exercício financeiro de 2025, garantindo o cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no artigo Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.
DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:5FA516EA