ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 610/ 2011-DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Em, 27 de setembro de 2011.
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para o período de
A PREFEITA do Município de BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de
Artigo 2.°-As modificações Necessárias dos Programas e Ações governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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