ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 695, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTOR: VEREADOR LEXONEY DE ARAUJO CAVALCANTE

 

DENOMINA DE RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ A SEDE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de "Raimundo Nonato de Queiroz" a Sede do Conselho Tutelar do Município de Serra Redonda.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2024.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:600C6E04