ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.118/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal das Mulheres e da Diversidade Humana, como órgão responsável por formular, coordenar e articular políticas de defesa dos direitos das mulheres.
Parágrafo Único – Compete à Secretaria das Mulheres e da Diversidade Humana:
I – planejar, formular, coordenar, implementar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da mulher e da diversidade humana, à equidade de gênero e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;
II – planejar e executar ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher e a diversidade humana, em articulação com os órgãos da rede de proteção e atendimento;
III – promover a autonomia econômica, social, política e cultural da mulher e da diversidade humana, incentivando o empreendedorismo, a qualificação profissional, a inclusão no mercado de trabalho e a economia solidária;
IV – Articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais e não governamentais para a execução de programas e projetos voltados à mulher e a diversidade humana;
V – a proposição de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos das mulheres e da diversidade humana e sua plena inserção na esfera econômica, política, social e cultural do Município;
VI – Acompanhar e fiscalizar a implementação da legislação municipal, estadual e federal que assegure os direitos das mulheres e da diversidade humana;
VII – a proposição e acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento às mulheres e da diversidade humana no âmbito da Administração Municipal;
IX – a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para a conscientização da população em relação aos direitos das mulheres e da diversidade humana;
X –desenvolver campanhas educativas e ações de sensibilização sobre igualdade de gênero, direitos das mulheres e da diversidade humana e enfrentamento ao machismo e à violência de gênero, utilizando material de divulgação junto à população;
XII – o estabelecimento, com os órgãos/entidades afins, de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir a desigualdade de gênero nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público em geral;
XIII – promover estudos, pesquisas, diagnósticos e levantamento de dados sobre a situação das mulheres e da diversidade humana no Município, subsidiando a formulação de políticas públicas;
XIV – a elaboração e execução de projetos ou programas articulados e integrados com outras secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres picuienses;
XV - Coordenar e executar políticas públicas voltadas à diversidade humana, considerando raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, geração, deficiência e demais marcadores sociais, quando vinculada à Secretaria
Art.2º - A Secretaria Municipal das Mulheres e da Diversidade Humana, além do Gabinete do Secretário Municipal, terá a seguinte estrutura organizacional: terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Coordenadoria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana.
Art. 3º – Fica alterada a Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município, para criar o cargo em comissão de Secretária Municipal dos Direitos das Mulheres, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
§1º - O cargo de Secretária Municipal dos Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com status, prerrogativas, subsídio e demais vantagens equivalentes aos demais cargos de Secretário Municipal, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 1.284.
§2º - O cargo criado por esta Lei passa a integrar o quadro de cargos em comissão previsto na Lei Municipal nº 1.284, acrescendo-se ao quantitativo de cargos de Secretário Municipal ali existente.
Art. 4º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.335, de 26 de março de 2008, para acrescentar o inciso IX ao art. 8º, com a seguinte redação:
“Art. 8º (…)
IX – Secretaria Municipal dos Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana.”
Art.5º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.013, de 12 de abril de 2024, que passará a ter a seguinte redação:
“(...)
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, criar a Coordenadoria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana, vinculada à Secretaria Municipal das Mulheres e da Diversidade Humana”.
Art.6º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.013, de 12 de abril de 2024, que passará a ter a seguinte redação:
“(...)
O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana é órgão vinculado à Secretaria Municipal das Mulheres e da Diversidade Humana, com autonomia administrativa e financeira”.
Art.7º A Secretária Municipal das Mulheres e da Diversidade Humana, poderá ser composta por servidores efetivos e comissionados advindos de outros órgãos da Administração Municipal através de Portaria expedido pelo Chefe do Poder Executivo local, desde que as atribuições funcionais destes servidores, previstas em lei, sejam compatíveis com aquelas a serem desempenhadas na referida secretaria.
Art.8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante abertura de créditos adicionais, na forma da legislação aplicável.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 27 de março de 2026.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:604C3F06