ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DEMAIS PESSOAS ATÍPICAS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Palmeira-PB às pessoas com deficiência – PcD, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, às demais pessoas atípicas devidamente comprovadas e aos beneficiários do Programa Bolsa Família.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – pessoa com deficiência – PcD: aquela que se enquadra nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incluindo, de forma exemplificativa, pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla, surdas, mudas ou surdo-mudas;

 

II – pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA: aquela definida nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;

 

III – pessoa atípica: aquela que possua condição de neurodesenvolvimento, deficiência intelectual, transtorno ou condição permanente que demande atenção, acompanhamento ou adaptação, comprovada por documento médico ou laudo profissional competente.

 

Art. 3º A isenção de que trata esta Lei deverá ser requerida pelo candidato no ato da inscrição, conforme prazo e forma estabelecidos no edital do concurso público ou processo seletivo.

 

Art. 4º Para a concessão da isenção, o candidato deverá apresentar um dos seguintes documentos:

 

I – laudo médico ou multiprofissional que comprove a deficiência, transtorno ou condição atípica;

 

II – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, quando houver;

 

III – documento oficial equivalente que comprove a condição declarada;

 

IV – comprovante atualizado de inscrição ou de recebimento do benefício do Programa Bolsa Família, emitido por órgão oficial competente.

 

Art. 5º O edital do concurso público ou processo seletivo deverá prever, de forma clara, o prazo, os documentos necessários e o procedimento para solicitação da isenção.

 

Art. 6º A concessão da isenção da taxa de inscrição não dispensa o candidato do cumprimento das demais exigências previstas no edital do certame.

 

Art. 7º A declaração ou apresentação de documento falso sujeitará o candidato às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, além da exclusão do concurso ou processo seletivo.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua efetiva aplicação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 07 de julho de 2026. 

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:606D885C