ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 026, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ – PB, PARA INSTITUIR A TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE CAMAROTES E ESTRUTURAS SIMILARES EM EVENTOS E FESTAS PÚBLICAS REALIZADAS EM ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 794, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I – Acrescenta-se o inciso V ao artigo 115, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art.115. (...)

V – de Licenciamento e Fiscalização para Uso e Ocupação do Solo destinados à instalação de camarotes e estruturas similares em eventos e festas públicas realizadas em áreas pertencentes ao Município;

 

II – Fica Incluída no Código Tributário Municipal de que trata a lei Municipal nº 794, de 10 de dezembro de 1993, a seção VI ao Capítulo VII, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO VI – DAS TAXAS DE LICENÇA PARA USO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO SOLO PARA INSTALAÇÃO DE CAMAROTES E ESTRUTURAS CONGÊNERES DESTINADAS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DURANTES EVENTOS E FESTAS PÚBLICAS

 

SUBSEÇÃO I – DO FATO GERADOR E DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 130-A Fica instituída, no âmbito do Município de Picuí/PB, a Taxa de Uso e Ocupação do Solo incidente sobre a instalação de camarotes, arquibancadas, palcos privados, lounges, áreas VIP, bares e pontos de venda de bebidas e alimentos, stands promocionais e similares e demais estruturas temporárias destinadas à exploração comercial durante eventos e festas públicas realizados em logradouros, praças, parques ou quaisquer áreas públicas municipais.

§1º. A taxa a que se refere o caput tem como fato gerador o exercício do poder de polícia municipal, consistente na fiscalização, no controle e na autorização de uso temporário de área pública para fins comerciais ou promocionais, quando destinada à utilização privativa, ainda que temporária, do solo público por pessoa física ou jurídica, para instalação das estruturas nele mencionadas

§2º. São considerados sujeitos passivos da taxa de licenciamento os promotores, organizadores, proprietários ou responsáveis comerciais pela instalação dos camarotes ou estruturas correlatas, mencionadas no caput deste artigo.

 

Art.130-B. A Taxa de Uso e Ocupação do Solo vincula-se às atividades de licenciamento, autorização e fiscalização realizadas pelo Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, correspondentes ao serviço público necessário ao controle da utilização temporária de áreas públicas.

 

SUBSEÇÃO II – DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO

 

Art.130-C. O valor da Taxa de Licenciamento para o Uso e Ocupação do Solo será calculado com base em metro quadrado ocupado, conforme tabela anexa:

I – Instalação de camarotes ou lounges: R$ 18,00 por m² por dia de ocupação;

II – Instalação de arquibancadas privadas: R$18,00 por m² por dia de ocupação;

III – Instalação de estruturas mistas (palcos exclusivos, áreas VIP, boxes): R$30,00 por m² ´por dia de ocupação.

IV – Instalação de Bares e pontos de venda de bebidas e alimentos: R$ 10,00 por m² por dia de ocupação;

§ 1º O valor poderá ser atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 2º Para fins de cálculo, será considerada a área total efetivamente destinada à comercialização, incluindo acessos, sanitários, corredores internos e estruturas de apoio.

§3º. A arrecadação da Taxa de Uso e Ocupação do Solo será realizada antes da emissão da autorização de instalação do camarote ou estrutura similar, devendo o pagamento ocorrer até 5(cinco) dias úteis anteriores ao início do evento.

 

SUBSEÇÃO III – DO PROCEDIMENTO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art.130-D. A instalação das estruturas de que trata esta Lei dependerá de Licença prévia da Prefeitura, mediante requerimento do interessado acompanhado de:

I – projeto da estrutura com metragem detalhada;

II – indicação do responsável técnico e respectiva ART;

III – comprovante de pagamento da taxa;

IV – laudos de segurança exigidos pela legislação municipal.

V – medidas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros;

Parágrafo Único. As exigências previstas nos incisos I, II, IV e V não se aplicam aos bares e aos pontos de venda de alimentos e bebidas, os quais deverão comprovar exclusivamente o pagamento da respectiva taxa de licenciamento.

 

SUBSEÇÃO IV – DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

 

Art.130-E. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura a fiscalização da ocupação do solo, podendo:

I – verificar se a área utilizada corresponde à área declarada;

II – aplicar sanções em caso de descumprimento;

III – determinar a interdição da estrutura irregular.

 

Art.130-F. A instalação de camarotes ou estruturas similares sem autorização ou sem o pagamento da taxa sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – multa equivalente a 200% do valor da taxa devida;

II – interdição imediata da estrutura;

III – responsabilidade civil por eventuais danos ao patrimônio público.

 

Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente no que se refere a procedimentos administrativos, critérios técnicos e valores específicos da taxa.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art.150, inciso III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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