ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº719/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº719/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado os Incisos I e II ao ao § 1° do Art. 2º., que trata das Metas e Prioridades da Administração Municipal, ao qual as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I, passam a vigorar com a seguinte redação:
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - ..........................................
§ 1º - ...............................................
§ 2º - ...............................................
§ 3º - ...............................................
§ 4º - ...............................................
§ 5º - Também constitue Metas e Prioridades que deverá constar dos Anexos de Metas e Prioridades, e bem assim na elaboração da Lei Orçamentária:
I - A implementação, manutenção, ampliação e qualificação da Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando a oferta continuada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com fortalecimento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, visando à prevenção e ao enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social, à garantia de direitos e à promoção da inclusão e da cidadania da população.
II - As ações prestadas por intermédio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, deverão ser priorizadas na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, por meio de alocação de recursos financeiros no orçamento da Unidade Gestora responsável pela concretização e ampliação das políticas sociais relacionadas, contempladas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento | Proteção e Desenvolvimento Humano na Ampliação e fortalecimento da proteção social e da cidadania.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cubatí/PB., 25 de Setembro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:60947B07