ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 480, DE 27 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O item I, do Artigo 1º, da Lei nº 480, de 27 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte relação

“I- Contribuição pelo Município de 17,21% (dezessete virgula vinte e um por cento) sobre o valor total de folha de contribuição dos segurados ativos”;

 

Art. 2º- Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei nº 480 de 27 de julho de 2015, combinados com a lei Nº 307, de dezembro de 2006;

 

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 1º de janeiro de 2019.

 

Boa Vista, 18 de fevereiro de 2019.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:60EBE8CB