ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO – PB

 

AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00035/2024

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO – PB, por intermédio de seu Prefeito Constitucional, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO e NOTIFICA a empresa:

 

I A M ROCHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ nº 43.287.386/0001-77

Endereço: Av. Pará, nº 632, Quadra 61, Lote 736, Sala 07, Centro, Iporá/GO – CEP 76200-000

Representante Legal: Paulo Sérgio Gomes Rosários de Souza – CPF nº 020.674.221-54

 

OBJETO DA CONTRATAÇÃO

 

Aquisição de veículo, tipo van, destinado ao transporte de estudantes do Município de Condado/PB.

Modelo: Mercedes-Benz Sprinter Van Passageiro 517 CDI

Nota Fiscal: nº 0000131 – Série 0001

 

DA IRREGULARIDADE CONSTATADA

 

Foi constatado defeito no sistema de ar-condicionado do veículo entregue, tendo sido informado pela Concessionária Mercedes-Benz, com sede em Patos/PB, que o sistema instalado não corresponde ao padrão original de fábrica.

 

Apurou-se, ainda, que o veículo se encontra em oficina terceirizada na cidade de Campina Grande/PB, por determinação da empresa vencedora da licitação contudo, segundo informações prestadas, não há autorização para execução dos serviços em razão da ausência de contato com representante da empresa.

 

Tal situação compromete a utilização regular do bem, caracteriza descumprimento das condições contratuais e das especificações do edital, e frustra o interesse público que motivou a contratação.

 

DA NOTIFICAÇÃO

 

Diante do exposto, fica a empresa FORMALMENTE NOTIFICADA para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, adote uma das seguintes providências:

 

a) proceda ao conserto integral do veículo, com a devida restauração das condições originais de fábrica, devidamente comprovadas; ou

 

b) realize a substituição do veículo por outro novo e regular, em perfeitas condições de funcionamento e integralmente compatível com as especificações previstas no edital e no contrato.

 

DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

 

O não atendimento à presente notificação ensejará a imediata instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade, em razão da frustração do objeto licitado e do descumprimento das obrigações assumidas, com vistas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, inclusive a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública em todas as esferas federativas, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Jurídica do Município, inclusive para fins de ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração.

 

Condado/PB, 28 de janeiro de 2026.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito Constitucional

Município de Condado/PB

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:60F8E947