ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1ª – Os Cargos Comissionados de Diretor e Coordenador passa a ter como vencimento os valores constantes da tabela que segue.
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
|
DIRETOR |
SM-2 |
1.200,00 |
|
COORDENADOR |
SM-3 |
1.700,00 |
Art. 2ª – Os acréscimos pecuniários constantes dessa Lei serão introduzidos na Lei que estrutura a Administração Municipal que é a de número 05/2003.
Art. 3ª – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2013 e ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição - PB, em 11 de março de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Preito Municipal
Publicado por:
Raimundo Alves de Sousa
Código Identificador:60FBFF0D