ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2013

ESTABELECE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETORES E COORDENADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1ª – Os Cargos Comissionados de Diretor e Coordenador passa a ter como vencimento os valores constantes da tabela que segue.

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

DIRETOR

SM-2

1.200,00

COORDENADOR

SM-3

1.700,00

 

Art. 2ª – Os acréscimos pecuniários constantes dessa Lei serão introduzidos na Lei que estrutura a Administração Municipal que é a de número 05/2003.

 

Art. 3ª – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2013 e ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição - PB, em 11 de março de 2013.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Preito Municipal


Publicado por:
Raimundo Alves de Sousa
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