ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.110/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Naércio Gledson Cavalcante, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 376.957.034-00, um terreno de propriedade do Município integrante do patrimônio público municipal, com as seguintes características: Um “TERRENO” na propriedade denominada “BOA VISTA”, neste município de Picuí – PB, medindo 100 metros de NOROESTE. SUDESTE, NORDESTE e SUDOESTE, equivalente a um hectare (1ha) de terras limitada ao NOROESTE. com terras da Prefeitura Municipal de Picuí, NORDESTE e SUDESTE. com terras do vendedor José Ronaldo de Oliveira, por cerca de arame, e ao SUDOESTE, com terras de herdeiros de José Egídio de Lira, com cercas de arame, sem benfeitorias, cadastrada no INCRA sob o nº 202061.018392-0, a ser desmembrada da matrícula nº 4680, Livro nº2 – Registro Geral Picuí Cartório do 1 Oficio, Estado da Paraíba.
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei tem como finalidade exclusiva a construção de indústria de beneficiamento de caroço de algodão, com vistas à posterior implantação e funcionamento da atividade industrial, objetivando o fomento da atividade econômica, a geração de emprego e renda para os residentes no município e o desenvolvimento local.
Parágrafo Único – O donatário fica impedido de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros o terreno doado, bem como utilizar para finalidades diversas desta Lei, revertendo-se automaticamente o bem ao Patrimônio Municipal na ocorrência dessas hipóteses.
Art. 3º - O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o art. 2° desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público.
Art. 4º - O donatário deverá cumprir integralmente toda a legislação ambiental, urbanística, sanitária, fiscal e trabalhista aplicável, bem como obter, manter válidas e renovar, quando exigidas, todas as licenças, autorizações, alvarás e demais atos administrativos necessários à construção, implantação e funcionamento da atividade industrial, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por eventuais ônus, sanções ou penalidades decorrentes do descumprimento dessas normas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 03 de fevereiro de 2026.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:61238607