ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.096/2012 EM, 06 DE JUNHO DE 2012
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Oficialmente instituído o dia 17 de maio, como Dia Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Sapé;
Art. 2º- Nesta data o Poder Executivo Municipal promoverá juntamente com a sociedade e demais entidades representativas, eventos públicos para debates e discussões sobre metas e necessidades de melhoria de atendimento as crianças e adolescentes.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 06 de junho de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:612EEE3D