ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este código contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município de Picuí e que serão regidas pelas disposições contidas nesta Lei, respeitando-se, no que couber, a Legislação Federal e Estadual.
Art. 2º Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.
Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda os encarregados de execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 5º A pena, além de impor obrigação de fazer ou desfazer será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 6º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, nem participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.
Art. 7º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I – A maior ou menor gravidade da infração;
II – As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 8º Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 9º. Não são diretamente puníveis nas penas definidas neste Código:
I – Os incapazes na forma da lei;
II – Os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 10. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recairá:
I – Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
II – Sobre o curador ou pessoa a quem a couber a guarda do deficiente mental.
III – Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
CAPÍTULO III
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 11. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade Municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município.
Art. 12. Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou Secretário de Infraestrutura, por qualquer pessoa ou servidor municipal que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada por testemunhas.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 13. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito ou Secretário de Infraestrutura.
Art. 14. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou Secretário de Infraestrutura.
Art. 15. Os autos de infração obedecerão a modelos específicos e conterão obrigatoriamente:
I – O dia, mês, ano, hora e lugar onde foi lavrado;
II – O nome de quem lavrou, relatando-se com clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
III – O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, e endereço de residência;
IV – A disposição infringida;
V – A assinatura de quem lavrou, do infrator e duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 16. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será averbado no mesmo pela autoridade que o lavrou.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 17. O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 18. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
TÍTULO II
DA LIMPEZA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. A fiscalização abrangerá especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
Art. 20. Em toda inspeção em que forem verificadas irregularidades, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências necessárias.
Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando for da alçada do governo municipal ou remeterá cópia do relatório as autoridades estaduais ou federais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO II
DA LIMPEZA NAS VIAS PÚBLICAS
Art. 21. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 22. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
§ 1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos ou sarjetas dos logradouros públicos.
Art. 23. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, também despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 24. A ninguém é lícito, sobre qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços.
Art. 25. Para preservar de maneira geral a limpeza pública, fica terminantemente proibido:
I – Lavar roupas em chafarizes ou tanques localizados em vias públicas;
II – Escoar as águas servidas das residências para rua;
III – Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio da via pública;
IV – Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de prejudicar a vizinhança;
V – Aterrar em vias públicas, lixos, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Art. 26. É proibido comprometer, por qualquer meio, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 27. É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro urbano, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 28. (Vetado)
Art. 29. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) UFIR vigente.
CAPÍTULO III
DA LIMPEZA NAS HABITAÇÕES
Art. 30. As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas ou pintadas de 2 em 2 anos, no mínimo, salvo exigências das autoridades sanitárias.
Art. 31. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e lotes.
Parágrafo único. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, distritos, vilas e povoados.
Art. 32. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, distritos, vilas e povoados.
Art. 33. O lixo das habitações será recolhido em depósitos apropriados, providos de tampas ou sacolas devidamente fechadas, para ser removidas pelo serviço de limpeza pública municipal.
Parágrafo único. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas ou oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, os papéis e outros resíduos de casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 34. As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotadas de instalação coletora de lixo.
Art. 35. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, e de estabelecimentos comerciais, industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomode os vizinhos.
Art. 36. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) UFIR.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE NA ALIMENTAÇÃO E NOS ESTABELECIMENTOS
Art. 37. A Prefeitura exercerá, através da vigilância sanitária, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os alimentos.
TÍTULO III
DA SEGURANÇA E DA TRANQUILIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 38. Não serão permitidos banhos nos rios e reservatórios d’água que abastecem a cidade ou distritos.
Art. 39. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, antes das 5 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas.
Art. 40. É proibido correr a cavalo, em automóvel, bicicleta, motocicleta ou qualquer veículo em disparada pelas ruas da cidade, distrito, vilas e povoados.
Art. 41. É proibido cavalgar qualquer animal ou correr em bicicleta, motocicleta, pelas calçadas ou praças da cidade ou distritos.
Art. 42. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) UFIR.
CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 43. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 44. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
Art. 45. A autorização de funcionamento de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo do Prefeito e num prazo inferior a 1 (um) mês.
CAPÍTULO III
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 46. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais sagrados, por isso, devem ser respeitados, conservados limpos, iluminados e arejados, sendo proibido pichar suas paredes e muros ou neles pregar cartazes.
Art. 47. As igrejas, templos ou casas de culto, não poderão conter maior número de pessoas que a lotação permitida por suas instalações.
CAPÍTULO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 48. O trânsito deve ser livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, segurança e o bem-estar dos transeuntes, dos veículos e da população em geral.
Art. 49. É proibido embaraçar por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas calçadas e praças ou veículos nas ruas e estradas, exceto para efeito de obras públicas, procissões, festas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, visível de dia e luminosa à noite.
Art. 50. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 51. Assiste a Prefeitura ou Departamento Estadual de Trânsito o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 52. Poderão ser armados palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I – Ter a sua localização aprovada pela prefeitura;
II – Não perturbar o trânsito público;
III – Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta do responsável pelas festividades os estragos verificados;
IV – Ser removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Uma vez findo o trabalho e o prazo estabelecido no inciso IV, a Prefeitura removerá o palanque, cobrando ao responsável as despesas da remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 53. O ajardinamento e a arborização serão atribuições exclusivas da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
Art. 54. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.
CAPÍTULO V
DOS ANIMAIS
Art. 55. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 56. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao curral da prefeitura ou outro qualquer.
Art. 57. O animal recolhido em virtude ao disposto neste capítulo, será retirado no prazo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento de multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em praça pública, precedida da necessária publicação.
CAPÍTULO VI
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 58. Será fiscalizada pela Prefeitura a fabricação, o comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 59. São considerados inflamáveis:
I – O fósforo e os materiais derivados;
II – A gasolina e demais derivados do petróleo;
III – Os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV – Os carburetos, o alcatrão e os materiais betuminosos líquidos;
Art. 60. São considerados explosivos:
I – Os fogos de artifícios;
II – A nitroglicerina e os seus compostos derivados;
III – A pólvora;
IV – As espoletas e os estopins;
V – Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI – Os cartuchos de caça e minas.
Art. 61. É absolutamente proibido:
I – Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela prefeitura;
II – Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as exigências legais, quanto à construção e segurança.
III – Depositar ou conservar na via pública, mesmo provisórios, inflamáveis ou explosivos.
Art. 62. Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos em locais especialmente designados pela Prefeitura.
§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndios, em quantidade e disposição convenientes.
§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de materiais explosivos ou inflamáveis serão construídas com material incombustível, admitindo-se o emprego, apenas, de caibros, ripas e esquadrias de madeiras.
CAPÍTULO VII
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 63. A Prefeitura colaborará com o IBAMA, para evitar a devastação das vegetações nativas da região e estimulará a plantação de árvores.
Art. 64. A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhas ou matos que limitam com terras de outrem, sem tomar as devidas precauções.
Art. 65. É proibido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Art. 66. A derrubada de mata dependerá de licença do IBAMA.
Art. 67. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do município.
CAPÍTULO VIII
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS, CERÂMICAS E
DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art. 68. A exploração de pedreiras, olarias e depósitos de areia e saibro dependem de licença da Prefeitura, que a concederá, observando os preceitos deste Código.
Art. 69. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador com a respectiva autorização da SUDEMA.
§ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
Nome e residência do proprietário do terreno;
Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser utilizado, se for o caso.
§ 2º - O requerimento de licença deverá ser acompanhado com os seguintes documentos:
Prova de propriedade do terreno;
Autorização para exploração, registrada em cartório pelo proprietário, se ele não for o explorador;
Planta de situação, com indicação do relevo do solo, por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros ou mananciais e cursos d’água situados em toda a faixa de largura de 100m em torno da área a ser explorada;
Perfis do terreno em três vias.
§ 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser dispensados, a critério da prefeitura, os documentos indicados nas alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior.
Art. 70. Não será permitida a exploração de pedreira na zona urbana.
Art. 71. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes restrições:
I – Declaração expressa da qualidade de explosivo a ser utilizado;
II – Intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
III – Içar uma bandeira na altura conveniente para ser vista a distância, antes da explosão;
IV – Toque por 3 (três) vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando o sinal de fogo.
Art. 72. A instalação de olarias ou cerâmicas nas zonas urbanas e suburbanas do município deve obedecer às seguintes recomendações:
I – As chaminés serão constituídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
II – Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos d’água será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento, à medida que for sendo retirado o barro.
Art. 73. É proibida a extração de areia em todos os cursos d’água ou jazidas do município:
I – Na jusante do local que receber contribuição de esgotos;
II – Quando modificarem os leitos ou as margens dos mesmos;
III – Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
IV – Fica proibido o descarte de entulhos, lixo doméstico, comercial, industrial e hospitalar, dentro e na margem do Rio Picuí.
CAPÍTULO IX
DOS MUROS E CERCAS
Art. 74. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los, dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.
Parágrafo Único. As cercas que margeiam as estradas viscinais, devem obedecer a distância mínima de 4 (quatro) metros, para ambos os lados, partindo do eixo central da estrada.
Art. 75. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.
Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, caprinos, ovinos, suínos, bovinos, muares e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 76. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:
I – Cercas de arame farpado com 3 (três) fios, no mínimo e 1,40 (um metro e quarenta centímetros) de altura;
II – Cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes.
CAPÍTULO X
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 77. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura.
Art. 78. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes, quando:
I – Pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;
II – De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III – Sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
IV – Pelo seu numero ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art. 79. Tratando de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar os sistemas de iluminação adotados.
Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) da calçada.
Art. 80. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tal providência seja necessária para o bom aspecto e segurança.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
Art. 81. Nenhum estabelecimento Comercial ou Industrial poderá funcionar no Município, sem prévia licença da Prefeitura.
Art. 82. Não será concedida licença dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadrarem dentro das proibições constantes neste Código.
Art. 83. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta exigir.
Art. 84. Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão da Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 85. A licença de localização poderá ser cassada:
I – Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II – Como medida preventiva, favorável à higiene, a moral, ao sossego e a segurança pública;
III – Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização a autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.
§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Código.
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 86. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre da licença especial que será concedida de conformidade com as recomendações da legislação fiscal do Município que preceitua este Código.
Art. 87. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 88. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I – Estabelecer-se nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
II – Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas e outros logradouros;
III – Transitar pelas calçadas conduzindo cestos ou outros grandes volumes.
CAPÍTULO III
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 89. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais no Município obedecerão ao seguinte horário, observado os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.
I – Para a indústria de modo geral;
Abertura e fechamento entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas nos dias úteis.
Nos domingos e feriados nacionais ou locais, os estabelecimentos permanecerão fechados.
§ 1º - será permitido o trabalho em horário especial, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, nos estabelecimentos que se dediquem as seguintes atividades: impressão de jornais, frigoríficos, panificadoras, serviços de água, energia elétrica, gás, esgoto, transportes ou outra atividade que, a juízo da autoridade federal, estadual ou municipal, seja estendida tal prerrogativa.
II – Para o comércio de modo geral:
Abertura às 7(sete) horas e fechamento às 18(dezoito) horas;
Nos domingos e feriados nacionais ou locais, os estabelecimentos permanecerão fechados;
Art. 90. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I – Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:
Nos dias úteis das 5:00 às 20:00 horas;
Aos domingos e feriados das 5:00 às 12:00 horas.
II – Varejistas de peixes e carnes:
Nos dias úteis das 5:00 às 18:00 horas;
Nos domingos e feriados das 5:00 às 12:00 horas.
III – Padarias:
Nos dias úteis das 5:00 às 20:00 horas;
Nos domingos e feriados das 5:00 às 19:00 horas.
IV – Farmácias:
Nos dias úteis das 7:00 às 22:00 horas
Nos domingos e feriados no mesmo horário para os estabelecimentos que estiverem de plantão.
V – Restaurantes, bares, botequins, barracas, cafés, confeitarias, sorveterias, hotéis, motéis e similares:
Nos dias úteis das 7:00 às 24:00 horas;
Nos domingos e feriados das 7:00 às 22:00horas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos acima referidos poderão ter os seus horários de trabalhos prorrogados de acordo com licença especial da Prefeitura.
VI – Praças de táxis, moto-taxis e similares:
Nos dias úteis das 6:00 às 22:00;
Nos domingos e feriados das 6:00 às 20:00 horas.
VII – Locadoras de automóveis, motos, videogames, computadores, internet, etc:
Nos dias úteis das 6:00 às 24:00 horas;
Nos domingos e feriados das 6:00 às 22:00 horas.
VIII – Barbearias, salões de beleza, academias, etc:
Nos dias úteis das 7:00 às 20:00 horas
Nos domingos e feriados das 7:00 às 22:00 horas.
IX – Distribuidores de revistas e jornais:
Nos dias úteis das 5:00 às 24:00 horas;
Nos domingos e feriados das 5:00 às 18:00 horas.
X – Dancing, boates e similares:
Nos dias úteis das 17:00 às 22:00 horas;
Nos dias de festas das 20:00 às 5:00 da manhã seguinte.
XI – Os postos de combustíveis e casas funerárias poderão funcionar em qualquer hora e dia.
CAPÍTULO IV
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Art. 91. As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referenciais a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação federal.
Art. 92. Os estabelecimentos que façam compras ou vendas de mercadorias são obrigados a submeter anualmente a exame, verificação e aferição os aparelhos e instrumentos de medir por eles utilizados.
Art. 93. A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com padrões de metrologia e na aposição do carimbo oficial.
Art. 94. Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substâncias equivalentes.
Parágrafo único. Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo suspeitos.
Art. 95. Para efeito de fiscalização, a Prefeitura poderá, em qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir a ser utilizados em suas transações comerciais.
Art. 96. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do inicio de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a ser utilizados em suas transações comerciais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 97. As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Código serão punidas com multa correspondentes ao valor de 1 (um) a 5 (cinco) UFIR.
Art. 98. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Picuí, 02 de dezembro de 2010.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:6131CCB4