ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640/2020
Boa Vista - PB, 02 de Março de 2020
PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.353,79 (CEM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar especial no valor de R$ 100.353,79 (cem mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) para atendimento às despesas de serviços de reforma e ampliação do prédio sede do Legislativo Municipal, através do Projeto/Atividade 01.031.2001.1002. 4490510000.
Parágrafo Único. Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito suplementar especial o superávit financeiro do exercício de 2019 (art.43, Inc. I, da Lei nº 4.320/64), conforme Lei Municipal nº 625, de 10/12/2019, que criou o Fundo Especial da Câmara Municipal de Boa Vista, com objetivo específico de reforma e ampliação da sede do Legislativo Municipal, no valor de R$ 100.353,79 (cem mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos)
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 02 de Março de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:61458663