ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1334/2019 SAPÉ, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, DIFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º· A Procuradoria Geral do Município é instituição essencial e responsável pelo exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de Sapé, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses judicial e extrajudicialmente, bem como pelas funções de consultoria jurídica e, com exclusividade, de execução da dívida ativa, orientada pelos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

Artigo 2º. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município, dentre outras:

I - zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Paraíba e da Lei Orgânica do Município de Sapé, assim como pelos preceitos delas decorrentes;

II - representar judicial e extrajudicialmente o Município, promovendo a defesa de seus interesses, em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, terceiro interveniente ou, por qualquer forma interessado;

III - efetuar o controle de legalidade da inscrição e da cobrança da dívida ativa;

IV - analisar a redação de projetos de leis, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares, quando devidamente motivado;

V - assessorar quando devidamente motivado o Poder Executivo e os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município em atribuições de natureza consultiva;

VI - exercer o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos;

VII - orientar a administração pública acerca dos instrumentos jurídicos hábeis à implementação das políticas públicas;

VIII – atuar de forma supletiva nos processos de licitações, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou concessão de uso e a locação de imóveis;

IX - promover a unificação da jurisprudência administrativa do município;

X – zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional no âmbito da administração pública municipal direta e indireta;

XI - representar os interesses da administração pública municipal perante o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado;

XII - orientar processos administrativo-disciplinares no âmbito da administração pública municipal, emitindo parecer naqueles que devam ser encaminhados à decisão final do Prefeito;

XIII - orientar o procedimento administrativo de indenização extrajudicial em face de danos decorrentes de atos da administração pública municipal;

XIV - ajuizar as medidas judiciais visando a proteção do meio ambiente, patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, finanças públicas, consumidor, probidade administrativa, além de outras no interesse do município;

XV - prestar orientação técnica e jurídica às assessorias jurídicas das secretarias municipais e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, quando devidamente motivado;

XVI - manter estágio de estudantes de direito, na forma da legislação pertinente;

XVII - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal;

XVIII - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividade de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

XIX - propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas.

§ 1 º Os pronunciamentos da Procuradoria Geral do Município, nos processos submetidos ao seu exame e parecer, quando homologados pelo Prefeito Municipal, esgotam a apreciação da matéria no âmbito do Poder Executivo Municipal, tendo caráter vinculante e sendo de observância obrigatória para toda a administração pública municipal.

§ 2º A Procuradoria Geral do Município deverá executar, as certidões de dívida ativa e demais títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais, cuja cobrança situe-se no âmbito de sua esfera de competência.

§ 3º Caso os títulos apresentados não preencham os requisitos mínimos para a sua válida e efetiva execução, em face da ausência de informações que inviabilizem a propositura da competente ação, compete à Procuradoria Geral do Munícipio comunicar ao órgão de origem do título, a fim de possibilitar a correção da irregularidade, recomeçando a fluir o prazo previsto neste dispositivo a contar da cessaçao da lacuna.

§ 4º As autoridades administrativas do Município que figurem como coatoras em ações de Mandado de Segurança deverão encaminhar à Procuradoria Geral do Município, no prazo máximo de 72 horas, a contar do encaminhamento da respectiva peça informativa, cópia da petição inicial e das informações que porventura houverem prestado.

Artigo 3º. A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Procurador Geral do Município;

II - Subprocurador Geral do Município;

III - Advogados de 1, 2 e 3 Classes;

IV - Assessor Técnico Especializados;

V - Secretarias;

Artigo 4º. A Procuradoria Geral do Município tem como titular o Procurador Geral do Município, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com comprovado saber jurídico e reputação ilibada, sendo-lhe assegurado subsídio igual ao de Secretário do Município, cabendo-lhe:

I - orientar, coordenar e supervisionar os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município;

II - representar o Município em juízo ou fora dele, em qualquer juízo ou instância, nos casos em que entender conveniente;

III - receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Procurador Adjunto designado, as citações, intimações e notificações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, ou em que este seja parte interessada;

IV - transacionar, firmar acordo e termo de compromisso, desde que previamente autorizado pelo Prefeito;

V - recomendar ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo local;

VI - delegar competência ao Procurador Geral Adjunto e aos Procuradores do Município;

VII - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral, sobre o exercício das respectivas funções;

VIII - propor, a quem for de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

IX - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;

X - submeter ao Prefeito Municipal o expediente que depender de sua decisão;

XI - avaliar diretamente o desempenho funcional e a forma de condução dos trabalhos dos Procuradores do Município e dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município;

XII – requisitar, com atendimento prioritário, aos secretários do Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, certidões, cópias, exames, diligências, relatórios, processos ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas contribuições;

XIII - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral;

XIV - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes setores ou profissionais da Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos;

XV - exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações dos Procuradores Municipais nos processos que tramitam pela Procuradoria Geral do Município, ordenando, quando for o caso, sua restituição ao órgão de origem;

XVI - dispor sobre a lotação do pessoal da Procuradoria Geral do Município;

XVII - conceder licenças, férias, direitos e vantagens, na forma da lei, aos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município;

XVIII - autorizar a seleção de estagiários;

XIX - despachar diretamente com o Prefeito Municipal;

XX - promover a uniformidade do entendimento das leis aplicáveis à administração municipal, prevenindo e dirimindo conflitos de interpretação entre os seus órgãos, podendo emitir súmulas administrativas e pareceres normativos que terão natureza vinculante perante os órgãos e entidades da administração municipal;

XXI - aprovar súmula de orientação jurídica, com força vinculante em matéria controvertida, decidida em única ou última instância pelo Poder Judiciário;

XXII - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.

Artigo 5º. O Procurador Geral Adjunto Comissionado será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com comprovado saber jurídico e reputação ilibada, sendo-lhe assegurado subsídio igual ao de Secretário Adjunto do Município, incumbindo-lhe:

I - planejar, orientar, dirigir e controlar, em articulação com o Procurador Geral do Município, as atividades dos Órgãos da estrutura organizacional da Procuradoria Geral;

II - exercer as demais atividades que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador Geral.

Artigo 6º. O Procurador efetivo será nomeado através de concurso público de provas e títulos, dentre advogados com comprovado saber jurídico e reputação ilibada, incumbindo-lhe:

I – planejar, orientar, dirigir e controlar, em articulação com o Procurador Geral do Município, as atividades dos Órgãos da estrutura organizacional da Procuradoria Geral;

II - exercer as demais atividades que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador Geral.

Artigo 7º · Os assessores especiais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre advogados, sendo vinculados ao gabinete do Procurador Geral do Município como órgão central de apoio técnico científico.

Artigo 8º. Constituem prerrogativas dos Procuradores do Município:

l – gozar e inviolabilidade pelas opiniões que externam ou pelo teor de suas manifestações processuais ou em procedimentos;

II - exercer os direitos relativos à liberdade sindical;

III - requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público municipal;

IV - obter, sem despesa, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas municipais;

V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final;

VI - não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do Procurador do Município ao Procurador Geral do Municipal;

VII - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes no órgão da Instituição;

VIII - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente.

§1 º· Ao Procurador do Município será fornecida carteira de identidade funcional, expedida pela Procuradoria Geral do Município, para fins de uso no desempenho de suas atribuições, podendo requisitar das autoridades policiais, de trânsito, fiscais e sanitárias as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento de suas atribuições legais.

§2º. As garantias e prerrogativas dos Procuradores do Município são inerentes ao exercício de suas funções e são irrenunciáveis.

Artigo 9º. São deveres dos Procuradores do Município, além de outros previstos em lei:

I - manter ilibada a conduta púbica e particular;

II - zelar pelo prestígio da Justiça e da Administração Pública, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais;

IV - velar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha;

V - assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;

VI - guardar segredo sobre assunto de caráter reservado que conheça em razão do cargo ou função;

VII - declarar-se impedido, nos termos da lei;

VIII - adotar nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;

IX - manter atualizados os seus dados pessoais e curriculares junto à unidade competente da Procuradoria Geral do Município, informando eventuais mudanças no seu endereço residencial;

X - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

XI - praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, com independência, serenidade e exatidão;

XII - identificar-se em suas manifestações funcionais;

Artigo 10º. Aos Procuradores do Município, aplicam-se as seguintes vedações:

I - receber dos administrados, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou outras vantagens;

II - acumular, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, na forma da Constituição Federal;

III - empregar, em suas manifestações processuais ou extrajudicialmente, mesmo que independente do exercício de suas funções, por qualquer meio de comunicação, expressão ou termo desrespeitoso à Procuradoria Geral do Município, à Justiça, ao Ministério Público, aos advogados, às autoridades constituídas ou à Lei, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério;

IV - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Município;

V - contrariar súmula administrativa, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Procurador Geral do Município.

Artigo 11º. É vedado ao Procurador do Município exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:

I - em que seja parte;

II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;

III - em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, inclusive até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;

IV - nas hipóteses da legislação processual.

Artigo 12º· Os procuradores do Município devem dar-se por impedidos:

I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II - nas hipóteses da legislação processual.

Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre que seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.

Artigo 12º. Os Procuradores do Município não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e participar na organização de lista para promoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro.

Artigo 13. A remuneração do Procurador Geral do Município é constituída por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, não podendo ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, conforme os valores fixados no anexo III desta Lei.

O subsídio não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:

I - Ajuda de custo;

II - Diária;

III - Gratificação natalina, de acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal;

IV - Adicional de férias, de acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal.

V - honorários de sucumbência rateado entre os procuradores municipais através do Fundo de Gestão, Desenvolvimento e Modernização da Procuradoria Geral do Município, regulamentada por legislação própria.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 13 de Dezembro de 2019.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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