ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 526/2025 - INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE ASSISTENTE DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO, DENTRO DO PROJETO MONTE HOREBE, CIDADEALFABETIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE ASSISTENTE DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO, DENTRO DO PROJETO MONTE HOREBE, CIDADEALFABETIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Voluntário de Assistente de apoio à Alfabetização, dentro do Projeto Monte Horebe, Cidade Alfabetizadora, no Sistema Municipal de Ensino, em atenção ao Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especialmente o previsto nos arts. 5º e 7º do ato normativo, e à Lei Estadual nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba - Pacto Estadual pela Alfabetização na Idade Certa - e o Prêmio Escola Referência em Aprendizagem, em regime de colaboração com os municípios paraibanos, no que preconiza seu art. 6º, inciso X.
Art. 2º O Programa de que trata a presente lei tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização na idade certa e potencializar o trabalho pedagógico em sala de aula, por meio do suporte direto ao docente na implementação de práticas voltadas ao desenvolvimento das competências inicias para a leitura e escrita, e ao letramento em linguagem e matemático.
§ 1º O Programa visa contribuir, de forma sistemática, para a preparação dos estudantes nas avaliações externas, tais como o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e o Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba – SIAVE.
§ 2º Serão utilizados, para fins de acompanhamento e diagnóstico, os instrumentos avaliativos previstos nos ciclos avaliativos da Plataforma de Avaliação e Acompanhamento da Aprendizagem do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, bem como outras avaliações decorrentes da adesão do Município a programas e projetos de natureza diagnóstica e formativa.
Art. 3º O serviço voluntário previsto na presente Lei não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma da Lei Federal n° 9.608/1998.
Art. 4º O Serviço voluntário será exercido na forma da celebração de Termo de Adesão firmado entre o Município de Monte Horebe, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e o assistente voluntário, dele devendo constar o objeto, horário e condições de seu exercício.
Art. 5º A duração semanal do serviço voluntário será de 25 horas semanais, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação a definição do turno de trabalho, bem como a participação nos planejamentos pedagógicos e formação direcionada à alfabetização.
Art. 6º A celebração do termo dos voluntários será precedida através de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7º O voluntário, pela prestação de serviço a que se propõe, receberá Bolsa Auxílio, de natureza indenizatória, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, destinada ao ressarcimento de despesas de transporte e alimentação.
Parágrafo único. O valor do benefício poderá ser reajustado anualmente por lei municipal específica.
Art. 8º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração respeitando o calendário letivo escolar vigente, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º As atribuições do Assistente de Alfabetização, dentro do Programa Voluntário de Assistente de Apoio à Alfabetização, por esta lei instituída, consistem em:
I - Auxiliar na execução de intervenções didáticas planejadas pelo docente, contribuindo para a personalização do ensino;
II - Promover estratégias de aprendizagem mais eficazes e o acompanhamento sistemático do progresso dos alunos, especialmente aqueles com maiores dificuldades na consolidação das competências leitora e escritora.
Parágrafo único. O assistente não substitui o professor, mas complementa sua atuação, fortalecendo as práticas pedagógicas por meio de apoio direto em sala de aula, organizando materiais, monitorando atividades e reforçando as ações que visem à melhoria do desempenho na aprendizagem.
Art. 10 A seleção dos bolsistas que atuarão no Programa Voluntário de Assistente de Apoio à Alfabetização, obedecerá aos seguintes critérios:
I – Ter idade mínima de 18 anos completos, na data da inscrição;
II - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (quando for o caso);
III - Não possuir vínculo empregatício;
IV - Não acumular outra bolsa remunerada da administração pública direta ou indireta, salvo quando permitido por legislação específica.
V - Apresentar formação mínima em nível médio, preferencialmente com curso normal (magistério);
VI - Demonstrar afinidade e compromisso de ações de Alfabetização, letramento e promoção da aprendizagem;
VII - Apresentar currículo atualizado e documentação exigida em edital específico;
VIII - Submeter-se as etapas do Processo Seletivo Simplificado;
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, inclusive, se necessárias, nos orçamentos futuros.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 25 de novembro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:6173FF3B