ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 798/2024 BOA VISTA - PB, 26 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os salários dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista ficam reajustados no importe de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro por cento) + 3,62% (tres virgula sessenta e dois por cento), totalizando o importe de 13,56% (treze vírgula cinquenta e seis por cento).
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2024
.
Boa Vista, 26 de janeiro de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:6181D933