ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516/2017

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam extintos os 09 (nove) Cargos Comissionados abaixo descriminados, restabelecidos pela Lei Municipal nº 425, de 17 de dezembro de 2012:

 

ITEM

CARGO

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

1

Administrador Escolar

1

CC - 2

2

Secretário Escolar

1

CC - 3

3

Administrador Adjunto

3

CC - 4

4

Coordenador Pedagógico

1

CC - 4

5

Inspetor Escolar

3

CC - 4

 

Art. 2º – Fica revogada a Lei nº 425/2012 e revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista – PB, 31 de janeiro de 2017.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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