ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 463, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Ementa: Reajusta os vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ouro Velho/PB, adequando-os ao novo Piso Nacional do Magistério e Legislação Municipal e dá outras providências.

 

A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Os Professores da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB passam a receber os seus vencimentos conforme tabela em anexo, com 15% (quinze por cento) de aumento, percentual esse acima do piso nacional.

 

Art. 2º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias à aplicação desta norma.

 

Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.

 

Ouro Velho/PB, 07 de fevereiro de 2020.

 

NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:618A0EA7