ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323/2017
LEI MUNICIPAL Nº 323/2017
DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, submete e solicita a apreciação da Câmara Municipal a seguinte proposta relativa à emenda acima, dispondo que:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam adequados os padrões de vencimento mínimo de todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo de Monte Horebe-PB, neste ano de 2017, desde da data de 1º de janeiro, igualitário ao salário mínimo nacional unificado, conforme Decreto Presidencial nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2016, sendo esse o piso salarial do município de R$ 937,00(novecentos e trinta e sete reais), sem possibilidade de diminuição na remuneração de qualquer servidor, observados os padrões legais.
Art. 2º As despesas oriundas da execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ao adicionadas se necessária, podendo realizar-se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, em 23 de janeiro de 2017.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:61A53090