ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o reajuste do Piso Nacional do Magistério para o ano de 2025 no âmbito do Município de Serra Redonda/PB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 6,27% ao Piso Nacional do Magistério Público no Município de Serra Redonda/PB, para o ano de 2025, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Portaria Interministerial MEC/F nº 13, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, que estabelece o piso salarial em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo único. O piso salarial será aplicado proporcionalmente às jornadas de trabalho inferiores, conforme tabela constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas previstas na lei orçamentária vigente e suplementações, se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 17 de janeiro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – 2025
Piso Nacional – Carga horária de 40 horas: R$ 4.867,77
Piso Proporcional – Carga horária de 30 horas: R$ 3.650,83
Referência por Titulação:
P1 A: Nível Médio
P2 B: Curso Superior
P2 C: Pós-Graduação (Especialização)
P2 D: Mestrado
P2 E: Doutorado
|
Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
P1 A |
R$ 3.650,83 |
R$ 3.839,62 |
R$ 4.036,70 |
R$ 4.229,58 |
R$ 4.432,05 |
R$ 4.645,76 |
|
P2 B |
R$ 4.018,96 |
R$ 4.214,09 |
R$ 4.418,50 |
R$ 4.631,29 |
R$ 4.854,52 |
R$ 5.089,56 |
|
P2 C |
R$ 4.422,74 |
R$ 4.639,48 |
R$ 4.866,89 |
R$ 5.105,47 |
R$ 5.354,49 |
R$ 5.614,92 |
|
P2 D |
R$ 4.871,37 |
R$ 5.109,58 |
R$ 5.358,42 |
R$ 5.620,50 |
R$ 5.895,68 |
R$ 6.183,39 |
|
P2 E |
R$ 5.363,45 |
R$ 5.624,52 |
R$ 5.899,73 |
R$ 6.188,76 |
R$ 6.491,49 |
R$ 6.808,34 |
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:61AC9176