ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 706/2021

EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA (CIA/TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 10/08/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituída a Carteira de identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Conceição/PB, para fins de garantia de seus direitos, como pessoa com necessidades e cuidados especiais.

Art. 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito a assistência social.

Art. 3º- É competente o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para:

I-Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referências de Assistência Social (CRA's), devidamente numerada, de modo a possibilitar a identificação e a garantia de direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Conceição/PB;

II- Administrar a política de emissão e distribuição da Carteira de Identificação do Autista (CIA);

III- Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA):

IV- Disponibilizar, para efeitos informativos e estatísticos, o número atualizado de carteiras emitidas, no portal do Município - www.conceição.pb.gov.br, na internet;

Art. 4º- A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05 (cinco) anos, devendo, no ato de revalidação, permanecer com o mesmo número de identificação.

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida, gratuitamente, a segunda via, mediante apresentação e preenchimento de formulário próprio assinado pelo representante legal,

Art. 5º A Carteira de Identificação do Autista (CIA), será expedida sem qualquer custo, por meio de formulário próprio devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias.

§1º- No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Conceição/PB, deverá ser apresentado titulo declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

§2º - O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.

Art. 6º- Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o Poder Executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º O portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e o seu representante legal ou acompanhante, munido da CIA, terão direito:

I-De preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, noâmbito do Município de Conceição/PB;

II - À gratuidade total de acesso em quaisquer eventos públicos e privados, sobretudo em atividades e espetáculos culturais e esportivos, tais como: exposições, feiras, peças teatrais e espetáculos circenses, partidas de futebol e demais eventos esportivos, realizados no âmbito do Município de Conceição/PB;

III-A gratuidade em estacionamentos públicos e privados;

Parágrafo único. Todos os locais de atendimento, públicos ou privados, no âmbito do Município de Conceição/PB, terão em suas placas indicativas de prioridades já previstas em Lei, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, o símbolo indicativo de que as pessoas com TEA têm prioridade total de atendimento, consistente na "fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas", notoriamente conhecida.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 12 de agosto de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:6206C873