ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.651, DE 18 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° - Autoriza ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, reajustar em 20% (Vinte por Cento) os vencimentos dos servidores ocupantes de Cargos Efetivos deste Poder Legislativo.
Art. 2º - No mesmo percentual de 20% (Vinte por Cento) fica reajustado o valor dos proventos do Pessoal Inativo da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba
Art. 3.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo deste Município.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2.015.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de março de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:620CD793