ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887/2025
Boa Vista, 28 de julho de 2025.
INSTITUI O PRÊMIO ALUNO DESTAQUE NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, na forma desta lei, o Prêmio "Aluno Destaque" na Rede Pública Municipal de Ensino de Boa Vista, com os seguintes objetivos gerais:
I - Estimular o aluno a potencializar sua aprendizagem;
II - Despertar o espírito e o raciocínio na busca do conhecimento;
III - Incentivar a superação dos obstáculos nos bancos da escola;
IV - Mostrar horizontes para galgar nova etapa na vida estudantil;
V - Otimizar o estudante para as grandes conquistas acadêmicas.
Art. 2º O prêmio "Aluno Destaque" consiste na entrega de 01(um) notebook para o aluno que recebe premiação nacional, estando classificado entre os três primeiros colocados em competições de caráter intelectual, como olimpíadas de física, matemática, dentre outras.
Art. 3º A premiação do "Aluno Destaque" deverá ser entregue oficialmente em Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber para a efetiva implantação do prêmio "Aluno Destaque" no Município de Boa Vista.
Boa Vista, 28 de julho de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:6224FE57