ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.272, DE 6 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada neste dia 04 / 05 / 2026, o Projeto de Lei nº 07, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Recursos Hídricos de Cabaceiras–PB, com o objetivo de assegurar:
– o uso sustentável da água;
– a preservação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
– o acesso à água como direito essencial à vida; e,
– a convivência com o semiárido.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
– a água é bem de domínio público;
– a água é recurso limitado e dotado de valor econômico;
– prioridade do uso para consumo humano e dessedentação animal;
– gestão descentralizada e participativa; e,
– prevenção contra a poluição e desperdício.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal:
– proteger rios, açudes, barreiros e nascentes;
– combater o desperdício de água;
– promover o reuso e armazenamento de água;
– prevenir a degradação ambiental; e,
– garantir segurança hídrica no município.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 4º Fica criado o Sistema Municipal de Recursos Hídricos, composto por:
– Departamento Municipal de Meio Ambiente (ou equivalente);
– Conselho Municipal de Meio Ambiente;
– Fundo Municipal de Meio Ambiente; e,
– órgãos de fiscalização.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICO
Art. 5º É proibido:
– lançar resíduos sólidos ou líquidos em rios, açudes e barreiros;
– poluir ou degradar corpos d’água;
– obstruir cursos naturais de água; e,
– realizar desmatamento em áreas de preservação hídrica sem autorização.
Art. 6º O Município promoverá:
– recuperação de áreas degradadas;
– proteção das margens de rios e açudes;
– incentivo à construção de cisternas e reservatórios; e,
– programas de educação ambiental.
CAPÍTULO VI
DO USO E CONSERVAÇÃO DA ÁGUA
Art. 7º O uso da água no município obedecerá às seguintes prioridades:
– consumo humano;
– dessedentação animal; e,
– produção agrícola sustentável.
Art. 8º O Município incentivará:
– captação de água da chuva;
– reuso de água; e,
– tecnologias de convivência com o semiárido.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
– advertência;
– multa;
– embargo de atividades; e,
– recuperação do dano ambiental.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 06 de maio de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:625B2710