ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 475/2013

DÁ NOME A RUA I DO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR FRANCISCO ALVES VIEIRA À MARIA OLIVEIRA FERNANDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica denominada de MARIA OLIVEIRA FERNANDES, a Rua I do Conjunto Habitacional Vereador Francisco Alves Vieira (Chico Vieira).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Este projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, em 12 de novembro de 2013.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


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Ibrahim Soares Travassos
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