ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 568, DE 16 DE JUNHO DE 2026

LEI N. 568, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel público à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de imóvel público municipal à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), CNPJ n. 09.123.654/0001-87, para instalação e funcionamento de agência local no Município de São Domingos/PB.

 

Art. 2º O imóvel objeto da cessão de uso de que trata esta Lei está localizado no Anexo I da Secretaria de Educação, Rua Projetada, s/n, Centro, São Domingos/PB, CEP 58853-000.

 

Art. 3º As condições, encargos, prazo, responsabilidades e demais disposições relativas à cessão de uso serão estabelecidas em termo próprio a ser firmado entre o Município de São Domingos/PB e a CAGEPA, e devidamente publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos/PB, 16 de junho de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:629E9EB3