ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.772, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação extraordinária para os ocupantes dos cargos efetivos que específica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta Lei, servidores em pleno exercício de suas atividades, de acordo com o desempenho e no valor que poderá ser pago como abaixo discriminado:

 

Ordem

Cargo

Valor (R$)

1.

Agente Administrativo

 

100,00

2.

Agente Fiscal de Tributos Diversos

 

600,00

3.

Assistente Social

 

100,00

4.

Auxiliar de Enfermagem

 

100,00

5.

Auxiliar de Saúde Bucal

 

100,00

6.

Bioquímico

 

200,00

7.

Coveiro

 

50,00

8.

Educador Físico

 

100,00

9.

Educador Social

 

75,00

10.

Enfermeiro – 30 horas

 

387,50

11.

Enfermeiro – 40 horas

 

720,00

12.

Engenheiro Agrônomo

 

100,00

13.

Farmacêutico

 

250,00

14.

Fiscal de Limpeza Urbana

 

75,00

15.

Fiscal Sanitário

 

75,00

16.

Fisioterapeuta

 

100,00

17.

Fonoaudiólogo

 

100,00

18.

Intérprete de Libras

 

120,00

19.

Médico PSF 40h

 

8.200,00

20.

Médico – Clínico Geral – 30h

 

6.150,00

21.

Médico Auditor – 20h

 

4.100,00

22.

Médico Psiquiatra

 

9.700,00

23.

Médico Especialidades Diversas 20h

 

4.100,00

24.

Médico Plantonista – Plantão de 36h

 

700,00

25.

Médico Veterinário

 

100,00

26.

Motorista com CNH B

 

150,00

27.

Motorista com CNH C

 

200,00

28.

Motorista com CNH D

 

250,00

29.

Motorista / Motorista D (SAMU) / Condutor de Transporte de Emergência com CNH D + 1 curso da Resolução 168 CONTRAN (Transporte de Emergência)

 

300,00

30.

Motorista CNH D + 2 cursos da Resolução 168 CONTRAN

 

350,00

31.

Nutricionista

 

100,00

32.

Odontólogo 30h

 

387,50

33.

Odontólogo 40h

 

720,00

34.

Operador de Equipamento Rodoviário

 

200,00

35.

Operário

 

50,00

36.

Procurador do Município

 

600,00

37.

Psicólogo

 

100,00

38.

Serralheiro

 

75,00

39.

Técnico em Enfermagem

 

125,00

40.

Técnico em Higiene Bucal

 

100,00

41.

Técnico em Informática

 

300,00

42.

Técnico em Radiologia

 

200,00

 

§ 1.° A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.

§ 2.° O médico que estiver efetivamente desempenhando as suas funções na junta médica deste Município, fará jus a uma gratificação pelo exercício de atividades especiais, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos a título de CET - Condições Especiais de Trabalho.

§ 3º - Os cursos previstos na Resolução 168 CONTRAN deverão ser os mencionados abaixo, e somente receberá a gratificação o servidor que tiver realizado as anotações necessárias na sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH:

a) Transporte coletivo de passageiros;

b) Transporte escolar; e

c) Transporte de emergência.

 

Art. 2° - As despesas com a Gratificação Extraordinária de que trata o art. 1.° desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para o exercício de 2017 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017

Parágrafo Único – O pagamento da gratificação de que trata esta lei, referente ao mês de janeiro de 2017, se dará em até 04 parcelas mensais, a partir do mês de março de 2017.

 

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 24 de fevereiro de 2017.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:62A4225B