ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI COMPLEMENTAR Nº002/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO PARA REFORÇO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente diante do disposto nos arts. 11, 12, X, 15, 52, parágrafo único, IX, 54, III, e 55, IV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou com emenda e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta do Estado da Paraíba, área de terra pertencente ao Município de Caaporã/PB, medindo 900,00 m², correspondente a lote com 30,00 metros de frente por 30,00 metros de comprimento, parte integrante do imóvel registrado sob a Matrícula nº 8.198, do Cartório de Registro de Imóveis competente, situado em área própria rural desmembrada da Fazenda Esplanada.
§ 1º A área objeto da presente autorização legislativa encontra-se descrita em planta e memorial descritivo constantes do procedimento administrativo próprio, com perímetro de 120,00 metros, confrontando com áreas pertencentes ao Município de Caaporã/PB e com a Rua Catarina de Albuquerque.
§ 2º A doação autorizada por esta Lei Complementar destina-se exclusivamente à implantação, operação, manutenção e funcionamento de Poço Tubular Profundo, vinculado ao reforço do sistema público de abastecimento de água do Município de Caaporã/PB.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei Complementar será formalizada com encargo, ficando a CAGEPA obrigada a utilizar a área exclusivamente para finalidade pública relacionada ao sistema de abastecimento de água do Município de Caaporã/PB.
Art. 3º A presente autorização legislativa fundamenta-se no interesse público municipal, especialmente diante da necessidade de melhoria do serviço de abastecimento de água no Município de Caaporã/PB, serviço público essencial cuja execução local é realizada pela CAGEPA.
Parágrafo único. A implantação do Poço Tubular Profundo tem por finalidade reforçar o sistema de abastecimento de água, contribuindo para a redução dos episódios recorrentes de descontinuidade no fornecimento, inclusive situações em que a população local permanece sem abastecimento por dias, com prejuízos diretos às famílias, aos serviços públicos, ao comércio local e às atividades essenciais do Município.
Art. 4º A área objeto desta Lei Complementar não poderá ser utilizada para finalidade diversa da prevista nesta norma, nem transferida, cedida, alienada, onerada, emprestada ou destinada a terceiros sem prévia autorização legislativa do Município de Caaporã/PB.
Art. 5º A doação será formalizada mediante escritura pública ou instrumento juridicamente adequado, devendo constar expressamente do respectivo título e do registro imobiliário:
I – a finalidade pública da doação;
II – o encargo de implantação, operação, manutenção e funcionamento de equipamento vinculado ao sistema público de abastecimento de água;
III – a vedação de desvio de finalidade;
IV – a cláusula de reversão ao patrimônio do Município de Caaporã/PB;
V – a responsabilidade da donatária pelas despesas decorrentes da lavratura do instrumento próprio, escritura pública, registro imobiliário, desmembramento, averbações, implantação, operação, manutenção, regularização técnica, ambiental e administrativa do equipamento.
Art. 6º O imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Caaporã/PB, independentemente de indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, caso a donatária:
I – não utilize a área para a finalidade prevista nesta Lei Complementar;
II – dê ao imóvel destinação diversa daquela autorizada;
III – paralise injustificadamente a implantação ou utilização do equipamento público;
IV – transfira, ceda, aliene, onere, empreste ou permita o uso da área por terceiros sem autorização legislativa municipal;
V – abandone a área ou deixe de utilizá-la para finalidade vinculada ao serviço público de abastecimento de água.
VI - Fica a companhia de água e esgoto da Paraíba a ter um prazo de até 36 meses para o início das obras.
§ 1º A reversão será precedida de procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º As benfeitorias necessárias diretamente vinculadas à implantação e ao funcionamento do equipamento público poderão ser incorporadas ao imóvel, sem prejuízo da reversão da área ao patrimônio municipal, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º A formalização da doação ficará condicionada à regular instrução administrativa, especialmente quanto à comprovação da titularidade municipal, individualização da área, avaliação prévia, manifestação do setor de patrimônio, observância da legislação aplicável à alienação de bens públicos e adoção das providências registrais necessárias.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências administrativas, patrimoniais, técnicas, registrais e cartorárias necessárias à efetivação da doação autorizada por esta Lei Complementar, inclusive desmembramento, retificação, averbação, lavratura do instrumento próprio e registro imobiliário.
Art. 9º As despesas decorrentes da lavratura de instrumento próprio, escritura pública, registro, averbações, desmembramento, implantação, operação, manutenção, licenciamento, regularização e demais providências necessárias à utilização da área correrão por conta da donatária, salvo disposição administrativa diversa devidamente justificada no procedimento próprio, observada a legislação aplicável.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Caaporã/PB, em 08 de maio de 2026.
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Hallana Mendes
Código Identificador:631A15D3