ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO GROSSO

GABINETO DO PREFEITO

GABINETO DO PREFEITO
LEI 321/2025

LEI N° 321/2025

 

Aprova o Plano Municipal pela  Primeira infância do município de  Mato Grosso-PB

 

A Prefeita Municipal do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legalmente constituídas disposta na Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Mato Grosso-PB, constante do documento anexo, com vigência até 2035 que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 06 anos de idade.

 

Art. 2° Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1°, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no município, as ações finalísticas, as ações-meio e a diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.

 

§ 1° As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:

 

EIXO 1 - SAÚDE INTEGRAL MATERNO-INFANTIL

 

EIXO 2 - EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE

 

EIXO 3 - PROTEÇÃO SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

 

EIXO 4 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

EIXO 5 - CULTURA, ESPORTE, BRINCAR E LAZER

 

EIXO 6 - TERRITÓRIO, URBANISMO E MOBILIDADE SEGURA

 

EIXO 7 - COMUNICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E PARENTALIDADE

 

EIXO 8 - GOVERNANÇA, INTERSETORIALIDADE E FINANCIAMENTO

 

EIXO 9 - MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

 

EIXO 10 - INCLUSÃO E DIVERSIDADE

 

§ 2° As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI do município de Mato Grosso-PB.

 

Art. 3° As ações constantes do PMPI de Mato Grosso-PB ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e os programas do PPA.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba em 01 de setembro de 2025.

 

GIDALVA FRANCISCA DE LIMA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Maria Aparecida Andrade de Lima
Código Identificador:6334EBA2