ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 918/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS ECONÔMICOS, QUE ESPECIFICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 918/2025 DE, 09 DE ABRIL DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS ECONÔMICOS, QUE ESPECIFICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, durante o exercício de 2025, à Associação Bonitense de Mães de Atípicas em Prol da Inclusão Social, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de nº 56.203.958/0001-34, no valor mensal um salário mínimo vigente, reajustado anualmente de acordo com a atualização pelo governo federal para o salário mínimo.

 

§1º. O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado, ficando a critério das partes a ser rescindido a qualquer momento.

 

§2º O município de Bonito de Santa Fé - PB consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.

 

Art. 2º. As transferências a serem efetuadas na forma do artigo 1º, se darão em observância às exigências da prestação de contas anual, que se dará mediante apresentação de toda a documentação exigida nas instruções e resoluções vigentes expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

 

Parágrafo único. A instituição deverá manter atualizadas todas as documentações relativas às exigências estabelecidas neste artigo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Se não houver previsão para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.

 

Art. 5º. Ficam alteradas as metas físicas do programa orçamentário, constantes dos Anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativas aos repasses às entidades sem fins lucrativos.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 09 de abril de 2025.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:634DAAFC