ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772/2023 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Boa Vista – PB, 18 de setembro de 2023

 

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, ALTERA A LEI Nº 706/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam extintos os 22 (vinte e dois) Cargos Comissionados e Funções Gratificadas abaixo descriminados, previstos no Anexo I – Funções Gratificadas, da Lei Municipal nº 706, de 03 de janeiro de 2022:

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

01

COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS I

CC – 4

03

02

COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS II

CC – 5

03

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

01

ADMINISTRADOR ESCOLAR ADJUNTO

AE-2

04

02

ARTICULADOR DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

FG - 2

04

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

01

ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO

CC - 4

02

02

COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS I

CC – 4

03

03

COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS II

CC – 5

03

 

Art. 2º - Fica modificada para SUPERINTENDÊNCIA DA MÉDIA COMPLEXIDADE – Símbolo SC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DIRETOR GERAL DO PRONTO ATENDIMENTO - Símbolo DC-1 da Secretaria de Saúde, com vencimento conforme a respectiva simbologia.

Art. 3º – Fica modificada para SEÇÃO DE NUTRIÇÃO – Símbolo FG-3 a simbologia da Função Gratificada de SEÇÃO DE INFORMÁTICA - Símbolo FG-3, da Secretaria de Educação, com vencimento conforme a respectiva simbologia.

Art. 4º – Fica modificada para DC-1 a simbologia das Funções Gratificadas de Seção de Farmácia Básica, Coordenadora do CRAS e Gestor do Bolsa Família, com seus respectivos vencimentos.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023.

 

Boa Vista – PB, 18 de setembro de 2023.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:63A08FA8