ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 0713/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023. AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO REFERENTE AO SÍMBOLO PL-DAS-111, DO ANEXO I, DA LEI ORDINÁRIA N° 0654/2022, QUE TRATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alhandra, e demais disposições legais, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera de forma específica e exclusiva a nomenclatura do cargo referente ao Símbolo PL-DAS-111, integrante do anexo I, da Lei nº 0654/2022, que passa a vigorar com a seguinte denominação:

 

“ANEXO I”

“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”

 

N° DE CARGOS

CARGOS

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

02 (dois)

Assessor de Segurança

PL- DAS-111

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito de Alhandra, 06 de junho de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:63BA6E18