ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 331/2012, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Faço saber, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Mataraca a firmar convênio em forma de Acordo de Cooperação de Estágio com a UFPB – Universidade Federal da Paraíba, com fins de estabelecer condições para viabilidade de concessão de estágios supervisionados, curriculares ou não, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência em curso de graduação, como medida complementar do processo ensino-aprendizado.
Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2012.
JOÃO MADRUGA DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Albyanne Mychely Silva da Cruz
Código Identificador:63D36108