ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 310/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS-PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao orçamento vigente a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 59.194,63 (Cinquenta e Nove Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Tres Centavos), destinados a criação da seguinte Categoria de Programação, Fonte e Elemento de Despesa como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural contempladas pela Lei Federal Complementar de nº 195 para instruir e dar celeridade e efetividade ao processo:
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02.150 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ----- |
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1.715.0000 |
Transf. Dest. Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual 3390.36 – Serviços de PESSOAS FÍSICAS |
R$ 42.128,82 |
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1.716.0000 |
Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 3390.36 – Serviços de PESSOAS FÍSICAS |
R$ 17.065,81 |
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TOTAL GERAL |
R$ 59.194,63 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olivedos/PB, 25 de outubro de 2023.
JOSÉ DEDEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:6413BBCA