ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 660, DE 22 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto para atividades, conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.300 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
04 – Administração
122 – Administração Geral
2003 – Atividades da Administração Geral
2125 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA FANFARRA OU BANDA MARCIAL
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 50.000,00
FR- 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º Para ocorrer à cobertura das dotações a que se refere o artigo 1º desta lei, a luz do previsto na Lei Federal nº 4.320/64, constantes do orçamento vigente com a seguinte providência:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente de convenio com o Governo do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 22 de julho de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:64292ADE