ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica incluído no Código tributário Municipal de que trata a Lei Municipal nº 794, de 10 de dezembro de 1993 o Capítulo VII – A, com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO VII - A

DAS TAXAS DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

SEÇÃO I

DAS TAXAS DE LICENÇA DE LICENÇA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE EÓLICA OU SOLAR

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

 

Art. 137-A. A incidência da taxa independente:

I – Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II – De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV - Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V - Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI - Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII - Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

 

SUBSEÇÃO II

DO CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE EÓLICA OU SOLAR

 

Art. 137-B. A taxa é calculada da seguinte forma:

I - Atividade industrial de geração de energia elétrica com base em fonte eólica ou solar:

a) central geradora com potência instalada de até 5. 000 (cinco mil) kw - R$ 5.000,00 (cinco mil reais)/ano;

b) central geradora com potência instalada acima de 5.000 (cinco mil) kw e até 10.000 (dez mil) kw- R$ 10.000,00 (dez mil reais)/ano;

c) central geradora com potência instalada acima de 10.000 (dez mil) kw e até 20.000 (vinte mil) kw-R$ 15.000,00 (quinze mil reais)/ano;

d) central geradora com potência instalada acima de 20.000 (vinte mil) kw e até 40.000 (quarenta mil) kw- R$ 20.000,00 (vinte mil reais)/ano; e

e) central geradora com potência instalada acima de 40.000 (quarenta mil) kw- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)/ano;

II - Transmissão e distribuição de energia elétrica de qualquer fonte e de telecomunicações:

a) rede de transmissão de energia-R$ 200,00 (duzentos reais)/quilômetro/ano;

b) poste de rede de transmissão de energia - R$ 50,00 (cinqüenta reais)/unidade/ano;

c) rede de distribuição de energia - R$ 200,00 (duzentos reais)/quilômetro/ano;

d) poste de rede de distribuição de energia - R$ 50,00 (cinqüenta reais)/unidade/ ano;

e) torre ou antena de telefonia móvel celular - R$ 1.000,00 (hum mil reais )/unidade/ ano;

f) rede de transmissão e distribuição de telefonia fixa - R$ 200,00 (duzentos reais)/ quilômetro/ano;

 

Art. 137-C. É contribuinte da taxa toda pessoa jurídica que pretenda exercer ou exerça atividade econômica a que se refere os artigo 137-B.

 

SEÇÃO II

DA TAXA DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

 

Art. 137-D - A taxa tem como fato gerador:

I - o registro de autorização de pesquisa ou de concessão de lavra e sua renovação, independentemente da operação;

II - a operação de pesquisa, extração ou beneficiamento;

III - o acompanhamento e a fiscalização da autorização; da concessão; da operação de pesquisa, extração ou beneficiamento.

Parágrafo Único - A ocorrência do fato gerador dar-se-á:

I - na data de publicação da autorização de pesquisa, da concessão de lavra e sua renovação, no caso do inciso I;

II - na data de início da operação de pesquisa, de extração ou de beneficiamento, no caso do inciso II; e

III - em 1° de janeiro de cada ano subseqüente, no caso do inciso III.

 

Art. 137-E - É contribuinte da taxa a pessoa jurídica que exerça atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento, distribuição, consumo ou industrialização de reservas minerais, conforme art. 13 do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967).

 

SUBSEÇÃO II

DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 137-F - A taxa incidirá nos seguintes valores relativamente a cada período ou unidade de medida:

I - registro ou renovação de registro de autorização ou de concessão - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - operação de pesquisa - R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - operação de extração ou beneficiamento - R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

IV - o acompanhamento e a fiscalização da autorização; da concessão; da operação de pesquisa, extração ou beneficiamento - 50% (cinqüenta por cento) dos valores fixados nos incisos I a III.

 

Art. 137-G - O recolhimento da taxa deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados das datas de ocorrência dos fatos geradores a que se referem o Parágrafo Único e incisos do art. 137-D.

 

Parágrafo primeiro – VETADO.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal de 1988.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Picuí, 30 de dezembro de 2021.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:644AB21E