ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713/2022

Boa Vista - PB, 21 de fevereiro de 2022

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Nº. 704/2021, de 29 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), especial para a inclusão da do Elemento de Despesa 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, na função programática 12.361.1002-2011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS PROPRIOS.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei vigerão a partir de 03 de janeiro de 2022.

 

Art. 5 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de Fevereiro de 2022.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 713/2022

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Manutenção das atividades do ensino fundamental com recursos proprios

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

Unidade: 2040 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

1002

Escola de Qualidade para Todos

Ação

2011

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental com Recursos Próprios

Elemento de despesa

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

111.001

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

Valor Total

75.000,00

Setenta e Cinco Mil Reais.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de Fevereiro de 2022.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO.

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:644AD179