ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 464, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências.

 

Art. 1º. Os Servidores Públicos Municipais que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior a importância R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) previsto em Legislação Municipal, passarão, a partir do 1º dia de fevereiro de 2020, a perceberem a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), referência SM.

 

§ 1º - Os Servidores Públicos Municipais regidos por lei própria, ficam excluídos do presente reajuste em razão de possuirem regulamentação própria.

 

§ 2º - Nenhum Servidor Público Municipal poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo vigente no país.

 

Art. 2º. Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.

 

Art. 6º. A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/02/2020, revogando apenas às disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 07 de fevereiro de 2020.

 

NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:646C6998