ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1272 /2018 SAPÉ, 22 DE MAIO DE 2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES, PELAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As Escolas e os centros de Educação infantil (CEIs) localizados no município de Sapé, ficam obrigados a oferecer a seus funcionários e professores, uma vez por ano, curso de primeiros socorros com carga horária mínima de oito horas.

 

Parágrafo Único – Os cursos serão ministrados preferencialmente pela Policia Militar, Corpo de Bombeiros, militares, voluntários, funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sem custos para o Município e para instituição de ensino, Secretaria de saúde.

 

Art. 2º. Nos estabelecimentos de ensino do município deve haver funcionários treinados em primeiros socorros em numero suficiente para atendimento em todo o período de funcionamento da unidade.

 

Art. 3º. As unidades de ensino subordinadas à Secretaria Municipal de Educação devem ter Kits de primeiros socorros.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapé, 22 maio de 2018.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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