ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 599/2025

“Dispõe sobre o Programa “Remédio em Casa”, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas Municipais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Município de Areial-PB, e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Institui o Programa "Remédio em Casa", sob o escopo de criar os instrumentos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo aos pacientes idosos, portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, desde que regularmente inscritos nos programas municipais de assistência farmacêutica de fornecimento de medicamentos, no âmbito do município de Areial – PB.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se uso continuado, o medicamento que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 01 (um) ano, englobando os medicamentos genéricos e especializados.

 

§1º - A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente, no momento do requerimento benefício, outro endereço próximo à sua residência para entrega e o nome e documentos da pessoa destinada ao recebimento do(s) remédio(s).

 

§2º - O período de entrega dos medicamentos deverá ser, preferencialmente, mensal, atendendo sempre aos requisitos da quantidade necessária de medicamentos, sem que se interrompa o tratamento, bem como, o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

 

Art. 3º - São propósitos fundamentais do Programa:

 

I - Aperfeiçoar os mecanismos de fornecimento de medicamentos do Município, mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, que conduzirá, de forma centralizada, o controle do fornecimento e estoque de medicamentos;

 

II – Proporcionar conforto e cuidado ao paciente, evitando sua movimentação para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;

 

III – Realizar o monitoramento dos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;

 

IV - Prover gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;

 

V – Promover assistência aos pacientes, de modo a facilitar suas vidas em momentos de graves enfermidades.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos federais, estaduais, empresas e entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:6476C273