ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458/2023 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO PROJETO TECNOLOGIAS E PRÁTICAS EDUCATIVAS DA CIDADE EDUCADORA, BOLSA DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB.
LEI MUNICIPAL Nº 457/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PROJETO TECNOLOGIAS E PRÁTICAS EDUCATIVAS DA CIDADE EDUCADORA, BOLSA DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Projeto Tecnologias e Práticas Educativas da Cidade Educadora, bolsa de incentivo à produtividade, aos professores municipais que se utilizam do sistema de preenchimento remoto de dados e informações inerentes à atividade de ensino, com ênfase ao fortalecimento e valorização da gestão de aprendizagem.
Art. 2º Serão considerados, para fins de concessão do incentivo, o desempenho do professor frente ao comando e alimentação do sistema remoto quando do devido preenchimento do diário online, com a inserção de relatórios de acompanhamentos, correção de avaliações e atividades, frequências e planos de aulas realizadas pelo professor.
Art. 3º A referida bolsa será concedida pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediante o cumprimento de prazo para aposição e atualização na plataforma utilizada pelo sistema municipal de ensino, dos dados educacionais listados no artigo anterior, pelo período em que vigorar o preenchimento na modalidade online.
Art. 4º - O prazo a que alude o artigo 3º dar-se-á até o 3º dia do mês, devendo o professor em exercício promover o devido preenchimento dos dados no sistema adotado por esse Município para fins de recebimento da bolsa.
§ 1º A supervisão ao cumprimento do prazo será realizada pela equipe pedagógica das escolas municipais.
§ 2º As escolas deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação relatório mensal do acompanhamento da eficácia da gestão da aprendizagem até o dia 05 de cada mês, confeccionando relatório devidamente assinado pela Gestão e Coordenação Pedagógica.
Art. 5º Não estarão aptos a receber a bolsa:
a) professores que não estejam lotados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino;
b) professores sem a carga horária mínima de 20 horas em sala de aula inseridas no sistema;
c) profissionais readaptados;
d) profissionais que atuem nas funções de apoio das unidades escolares;
e) professores de atividades complementares que não fazem uso da plataforma;
f) professores que, na data final de inserção de dados na plataforma, estejam em situação de afastamento, licença ou respondendo a processos administrativos e disciplinares;
g) profissionais em exercício de cargo de gestão das escolas municipais.
Art. 6º O valor atinente à bolsa de incentivo à produtividade de que trata a presente lei não será incorporado aos vencimentos dos destinatários, tampouco será considerado para a apuração do cálculo de 13º salário, de adicional de férias, de benefícios previdenciários ou quaisquer outras verbas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 03 de abril de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:648C9FB5