ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

“Altera e revoga artigos da Lei nº 347/2013 e dá outras providências.”

 

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O Art. 3º, III, da Lei Municipal nº 347/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. omissis.

“III - 30% (trinta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não, da Coordenação de Atenção Básica Municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, considerando como 100% do valor referente a este inciso, sendo rateado, igualitariamente, pelos seguintes profissionais, independentemente da categoria funcional ou nível, superior, médio e/ou básico:

a) Profissionais de nível superior lotados nas Equipes de Saúde da Família;

b) Profissionais de nível técnico lotados nas Equipes de Saúde da Família;

c) Agentes Comunitários de saúde;

d) Apoiadores e servidores lotados na Coordenação de Atenção Básica.”

 

Art. 2º. Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 347/2013.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,

EM 06 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito municipal de Mataraca


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:64A03135