ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 662, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Serra Redonda, o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, em atendimento das disposições do artigo 227, caput, e seu § 3º, inciso VI, e § 7º da Constituição Federal, como parte integrante da política de proteção especial de atendimento à criança e ao adolescente, com vistas a propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, por decisão judicial ou acolhimento emergencial.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 2º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora tem por finalidade atender às crianças e adolescentes do Município de Serra Redonda que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, por determinação judicial ou em situação de emergência, visando:

I – a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

II – a garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

III – o rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

IV – a inserção e o acompanhamento sistemático e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

V – a oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através de trabalho psicossocial, em conjunto com as demais políticas sociais, com vistas, preferencialmente, o seu retorno à família de origem de forma protegida;

VI – contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Art. 3º. A inclusão das crianças e adolescentes no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, criado por esta Lei, será feita em situações de urgência e/ou por determinação da autoridade judiciária competente do Juízo da Vara de Infância e Juventude, considerando sempre a manifestação do Órgão Municipal Gestor do Serviço e mediante a disponibilidade de famílias acolhedores cadastradas no Município.

Parágrafo único. Em cumprimento Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser inseridas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora todas as crianças e/ou adolescentes de 00 (zero) a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

 

Art. 4º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Serra Redonda será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) ao qual compete a Gestão do Serviço, nos termos desta Lei e demais legislação pertinente.

Art. 5º. A execução das ações que envolvem o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Serra Redonda dar-se-á, de forma integrada, com a rede de serviços públicos existentes e organizações civis de assistência social, tendo como principais parceiros:

I – Poder Judiciário do Estado da Paraíba;

II – Ministério Público;

III – Conselho Tutelar;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

V – Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

VI – Conselho Municipal de Saúde - CMS;

VII – Conselho Municipal de Educação - CME;

VIII – Outros Conselhos de políticas correlatos que vierem a ser criados;

IX – Secretarias Municipais;

X – Poder Legislativo Municipal.

Art. 6º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Serra Redonda criado por esta Lei, contará com uma equipe multiprofissional para o acompanhamento da família acolhedora da criança e do adolescente e da família de origem, composta por:

I – 01 (um) Coordenador Geral;

II – Equipe Técnica de nível Superior interdisciplinar composta por um psicólogo, um Assistente Social e um advogado, para o atendimento de até 15 (quinze) famílias acolhedoras e 15 (quinze) famílias de origem;

III – Motorista;

IV – Assistente Administrativo;

V – Recepcionista;

VI – Agente de Serviços Operacionais.

§ 1º A função de Coordenador Geral do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, será exercida pelo Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social.

§ 2º. A contratação e a capacitação da equipe técnica do Serviço serão de responsabilidade da SEMAS.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS E DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

Art. 7º. São requisitos para que a família participe do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”:

I – ser residente exclusivamente no Município de Serra Redonda;

II – possuir pelo menos um de seus membros com idade superior à 21 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero ou estado civil;

III – possuir idoneidade moral;

IV – apresentar boas condições de saúde física e mental e que nenhum de seus membros tenham problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas, comprovado mediante laudo, expedido por profissional de saúde;

§ 1º Além dos requisitos elencados nos incisos I ao IV, é condição necessária, que a família interessada em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes inclusos no Serviço, declare formalmente:

a) que possui disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do Serviço;

b) que não tem interesse por adoção da criança e do adolescente, participante do Serviço;

c) que todos os membros da família estão em comum acordo com o acolhimento.

 

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 8º. A inscrição das famílias interessadas em participar do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” será gratuita e permanente, dentro do prazo de duração designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e realizada por meio do preenchimento de formulário próprio de Cadastro, cuja disponibilização, será amplamente divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Serra Redonda, com a apresentação dos documentos abaixo indicados:

I – Carteira de Identidade – RG e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF;

II – Certidão de Nascimento ou Casamento;

III – Comprovante de Endereço/Residência;

IV – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Estadual e Federal);

V – Certidão de Quitação Eleitoral;

VI – Atestado de Saúde Física e Mental, expedido por profissional da saúde;

VII – Declaração de não ter interesse em adoção e das demais condições previstas nas alíneas do § 1º do artigo 7º, desta Lei.

§ 1º Os documentos devem ser requeridos a todos os membros maiores de idade integrantes do núcleo familiar, no ato da inscrição/cadastro.

§ 2º Os membros maiores integrantes do núcleo familiar responsáveis pelo acolhimento não deve ter qualquer problema com a documentação apresentada, sendo que em relação aos demais membros da família, a equipe técnica da SEMAS deverá avaliar cada situação.

 

SEÇÃO II

DA SELEÇÃO

 

Art. 9º. A seleção da família interessada em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será vinculada à avaliação preliminar da equipe técnica do serviço de assistência social da SEMAS, seguida da avaliação psicossocial, realizada pela equipe interdisciplinar do Juízo competente para processamento e julgamento das causas relacionadas à Infância e à Juventude.

§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e observação das relações familiares e comunitárias.

§ 2º Toda documentação da família deverá ser encaminhada pela Coordenação Geral do Serviço de Acolhimento em Família ao Juízo competente para processamento e julgamento das causas relacionadas à Infância e à Juventude, para análise, através de sua equipe multidisciplinar, inclusive quanto à necessidade de complementação da avaliação psicossocial.

§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável, aprovado pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora da SEMAS e do Juízo competente para processamento e julgamento das causas relacionadas à Infância e à Juventude, será feita a inclusão da família no Serviço, mediante assinatura de um Termo de Adesão.

 

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO E RESPONSABILIDADES

 

Art. 10. As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação contínua através da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, sendo orientadas sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes, bem como objetivos do Programa e sobre a diferenciação com a medida de Adoção.

§ 1º O membro responsável pela família assinará o Termo de Guarda e Responsabilidade da criança ou adolescente acolhido, nos termos da lei.

§ 2º Poderá ocorrer o acolhimento simultâneo por uma mesma família de mais de uma criança e/ou adolescente, caso estes sejam irmãos.

Art. 11. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do artigo 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atende ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

§ 2º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no artigo 28 da Lei nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 12. O acolhimento das famílias acolhedores será feito através de:

I – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II – obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III – participação em cursos e eventos de formação;

IV – supervisão e visitas periódicas dos profissionais da equipe técnica do Serviço.

Art. 13. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos perante a lei, devendo:

I – zelar por todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigandose à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora que estão acompanhando o caso;

IV – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais da equipe técnica do Serviço.

Parágrafo único. A família acolhedora somente poderá se ausentar do Município de Serra Redonda com a criança ou adolescente acolhido, salvo situações de urgência ou emergência, mediante prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço e após autorização judicial.

Art. 14. No caso de inadaptação, a família deve proceder a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.

Art. 15. A família poderá ser desligada do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I – por determinação judicial;

II – em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 7º e 13 ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

III – por solicitação por escrito da própria família.

Parágrafo único. Atendendo os encaminhamentos pertinentes, conforme o caso, será providenciado pelo Serviço, o retorno da criança ou adolescente á família de origem ou a sua colocação em família substituta.

Art. 16. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas as seguintes medidas pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I – o acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo à suas necessidades mediante os serviços prestados pela Rede de Atendimento (CREAS, CAPS);

II – a orientação e supervisão, quando a equipe e os envolvidos avaliarem como pertinente o processo de visitas entre a família acolhedora desligada e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo.

 

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

 

Art. 17. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), com o apoio do Conselho Tutelar, receber as crianças e/ou adolescentes, em situação de emergência, suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, com ulterior comunicação à autoridade judiciária competente.

 

CAPÍTULO VI

DA BOLSA AUXÍLIO

 

Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, através do membro designado o Termo de Guarda e Responsabilidade, uma Bolsa Auxílio mensal no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, nos termos do regulamento.

§ 1º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante.

§ 2º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, caso sejam irmãos, o valor da Bolsa Auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes acolhidos, até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que, o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse 3 (três).

§ 3º Os acolhidos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário terão 100% do benefício depositado em conta judicial, sendo permitida a liberação dos recursos mediante autorização judicial.

§ 4º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá Bolsa Auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.

Art. 19. O valor da Bolsa Auxílio será repassado através de depósito em conta bancária, em nome do membro da família designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.

Art. 20. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio deverá prestar contas trimestralmente do numerário percebido à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, cuja aprovação da prestação dependerá da análise e avaliação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 21. A família acolhedora que tenha recebido a Bolsa Auxílio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

Art. 22. A família acolhedora prestará serviços de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com a Prefeitura de Serra Redonda.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 23. O Chefe do Poder Executivo editará normas e procedimentos de execução e fiscalização do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, através de decreto regulamentar nos termos desta Lei e em observância à legislação nacional e demais normais pertinentes.

Art. 24. Fica o Município de Serra Redonda autorizado a celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço, bem como realizar processo seletivo para a contratação de profissionais para integrarem a equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 25. Fica instituído o mês de sanção desta Lei, de cada ano, para ações de mobilização municipal de acolhimento familiar, denominado “Serra Redonda acolhendo para proteger suas crianças e Adolescentes”.

Art. 26. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), caracterizando o acolhimento, situação de vulnerabilidade provisória, conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de novembro de 2022.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:64B8FA85