ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1314/2019 SAPÉ, 05 DE SETEMBRO DE 2019.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO MUNICÍPIO DE SAPÉ.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Sapé.

 

Paragrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na terceira semana de Novembro, com a culminância dos trabalhos no dia 25 do referido mês.

 

Art. 2º - A presente Lei objetiva promover:

I-conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal n º 11.340, de 07 de agosto de 2006:

II- conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher:

III- contextualização da realidade atual da mulher;

IV- viabilização da prática de boas ações relacionadas á:

1.a)paz;

2.b)não- violência;

3.c)igualdade de condições de vida;

4.d)plena cidadania;

5.e)conquista de direitos;

6.f)dignidade e respeito;

7.g)outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;

V-possibilidade de erradicação da violência contra mulher;

VI- reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.

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Art. 3º - As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela;

 

I-Palestras;

II-Estudos e debates;

III- trabalhos;

IV-peças teatrais, músicas e outras artes culturais;

V-atividades a critério da escola.

 

Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com o(a):

 

I-Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres – CEDM

II-Secretaria Municipal de Saúde – CMS;

III-Centro Especializado de Assistência Social- CREAS:

IV- Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM:

V- outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.

 

Art. 5º - A Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município de Sapé.

Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 05 de setembro de 2019.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:64C4FD45