ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 455/2014
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovará e eu sancionarei o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica Instituída a nova Planilha das Carreiras para os Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, constituídos dos empregos e funções abaixo especificados.
I - PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO:
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I - |
Professor do Magistério (P 1) - É o detentor de habilitação específica, obtida em curso de formação de professores, como o Pedagógico ou outro equivalente. |
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II - |
Professor do Magistério (P 2) - É o detentor de habilitação em Pedagogia, obtida em curso superior, correspondente à Licenciatura Plena e pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, atuando na primeira fase do Ensino Fundamental. |
|
III - |
Professor do Magistério (P 3) - É o detentor de habilitação específica, obtida em curso superior, correspondente à Licenciatura plena e específica, pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, atuando na segunda fase do Ensino Fundamental. |
II - FUNÇÕES DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:
· Administrador Escolar;
· Administrador Escolar Adjunto;
· Coordenador Pedagógico;
· Coordenador Educacional.
Art. 2º - Ficam definidos através dos anexos I e II constantes desta Lei, os cargos de provimentos comissionados e suas gratificações:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADOS
ADMINISTRADOR ESCOLAR, ADMINISTRADOR ESCOLAR ADJUNTO E ADMINISTRADOR DE CRECHE
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UNIDADE |
PORTE |
CAPACIDADE |
|
ESCOLA/CRECHE |
I |
DE 30 ATÉ 120 ALUNOS |
|
ESCOLA/CRECHE |
II |
DE 121 A 300 ALUNOS |
|
ESCOLA/CRECHE |
III |
ACIMA DE 301 ALUNOS |
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SÍMBOLO |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
QUANT. |
GRAT. |
|
AE-1 |
ADMINISTRADOR ESCOLAR – PORTE I |
06 |
400,00 |
|
AE-2 |
ADMINISTRADOR ESCOLAR – PORTE II |
01 |
500,00 |
|
AE-3 |
ADMINISTRADOR ESCOLAR – PORTE III |
01 |
800,00 |
|
AE Ad-4 |
ADMINISTRADOR ESCOLAR ADJUNTO - PORTE III |
03 |
500,00 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADOS
COORDENADOR PEDAGÓCIO E COORDENADOR EDUCACIONAL
|
SÍMBOLO |
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO |
QUANT |
GRAT. |
|
CP |
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
06 |
1.000,00 |
|
CE |
COORDENADOR EDUCACIONAL |
06 |
1.000,00 |
Art 3º - Os cargos de provimento em comissão, definidos neste anexo, poderão ser ocupados por profissionais do quadro efetivo do magistério, designados pelo Chefe do Executivo, e na carência destes profissionais no quadro efetivo, far-se-á por livre nomeação do gestor.
§ 1º - Só poderá ocupar os cargos definidos no anexo II desta lei, o professor com formação superior em pedagogia, com simbologia: CP e CE.
§ 2º O professor pertencente ao quadro efetivo, designado para exercer qualquer dos cargos definidos no anexo II desta lei, poderá optar pela melhor remuneração, não sendo permitido o acúmulo de vencimentos.
Art 4º - Jornada de trabalho maior ou menor que a definida por esta lei, implicará diferenciação para mais ou para menos no fator de equivalência da escala de remuneração mensal dos docentes, de acordo com os preceitos emanados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (L.D.B.), lei 9.394 / 96.
Art 5º - O docente residente na zona urbana, com exercício fora da sede (vice versa), designado pela Secretaria de Educação, receberá uma gratificação sobre o seu vencimento básico, a título de incentivo, conforme tabela:
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
|
LOCALIDADE |
DISTÂNCIA (ida e volta) |
PERCENTURAL |
|
A |
10/ 20 Km |
10% |
|
B |
21 em diante |
15% |
§ 1º - Os percentuais acima serão calculados tomando-se como base o valor da categoria a qual pertencer neste Plano de: Estrutura Básica para Carreira do Magistério carga horária de 25 horas semanais.
§ 2º - Ao professor em que a Secretaria de Educação disponibilizar as condições de deslocamento para zona rural, não poderá perceber os benefícios constantes do Artigo 5º deste plano.
Art 6º - Aos docentes sem habilitação, desde que pertencentes ao quadro efetivo de servidores do Magistério, será assegurada a remuneração constante da tabela AI do anexo a esta Lei.
Art 7º - As gratificações previstas nesta lei, não se incorporam ao salário do servidor, a qualquer título.
Art 8º - Os benefícios desta Lei serão mantidos enquanto perdurarem os efeitos financeiros do FUNDEB, havendo quaisquer alterações para mais ou para menos, este plano também será alterado.
Art 9º – Em anexo, consta a tabela de Remuneração do Magistério.
Art 10 – Este Projeto de Lei tornar-se-á lei e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art 11 – O valor da hora-aula será pago em conformidade com piso nacional do magistério em vigor para 40 horas semanais.
Art 12 – Na carência de Professor no Quadro, o Gestor poderá contratar temporariamente pagando o valor hora aula.
Art 13 – Fica revogada a Lei Municipal n.º 353/2009, de 16 de novembro de 2009 e demais disposições em contrário.
Art 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de primeiro de fevereiro de 2014.
Boa Vista, 27 de fevereiro de 2014.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito Constitucional
Anexo a Lei Nº. 455/2014
|
ESTRUTURA BÁSICA PARA CARREIRA DO MAGISTÉRIO |
||||||
|
CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS PROFESSOR – P1 |
||||||
|
NÍVEL |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
CLASSE |
|
|
|
|
|
|
|
A |
R$ 1.218,26 |
R$ 1.279,17 |
R$ 1.343,13 |
R$ 1.410,29 |
R$ 1.480,80 |
R$ 1.554,84 |
|
B |
R$ 1.340,09 |
R$ 1.407,09 |
R$ 1.477,45 |
R$ 1.551,32 |
R$ 1.628,88 |
R$ 1.710,33 |
|
C |
R$ 1.474,10 |
R$ 1.547,80 |
R$ 1.625,19 |
R$ 1.706,45 |
R$ 1.791,77 |
R$ 1.881,36 |
|
D |
R$ 1.621,51 |
R$ 1.702,58 |
R$ 1.787,71 |
R$ 1.877,10 |
R$ 1.970,95 |
R$ 2.069,50 |
|
E |
R$ 1.783,66 |
R$ 1.872,84 |
R$ 1.966,48 |
R$ 2.064,80 |
R$ 2.168,04 |
R$ 2.276,45 |
|
PROFESSOR DO MAGISTÉRIO: |
|
|
A – NÍVEL MÉDIO |
|
|
B – |
NÍVEL DE LICENCIATURA DE NÍVEL SUPERIOR (GRADUAÇÃO) |
|
C – |
NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO – LATO SENSU (360 HORAS) |
|
D – |
NÍVEL DE MESTRADO – STRICTO SENSU |
|
E – |
NÍVEL DE DOUTORADO |
|
ESTRUTURA BÁSICA PARA CARREIRA DO MAGISTÉRIO |
||||||
|
CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS PROFESSORES – P2 e P3 |
||||||
|
NÍVEL |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
CLASSE |
|
|
|
|
|
|
|
A |
R$ 1.480,79 |
R$ 1.554,83 |
R$ 1.632,57 |
R$ 1.714,20 |
R$ 1.799,91 |
R$ 1.889,90 |
|
B |
R$ 1.628,87 |
R$ 1.710,31 |
R$ 1.795,82 |
R$ 1.885,62 |
R$ 1.979,90 |
R$ 2.078,89 |
|
C |
R$ 1.791,75 |
R$ 1.881,34 |
R$ 1.975,41 |
R$ 2.074,18 |
R$ 2.177,89 |
R$ 2.286,78 |
|
D |
R$ 1.970,93 |
R$ 2.069,47 |
R$ 2.172,95 |
R$ 2.281,59 |
R$ 2.395,67 |
R$ 2.515,46 |
|
PROFESSOR DO MAGISTÉRIO: |
|
|
A – |
NÍVEL DE LICENCIATURA DE NÍVEL SUPERIOR (GRADUAÇÃO) |
|
B – |
NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO – LATO SENSU (360 HORAS) |
|
C – |
NÍVEL DE MESTRADO – STRICTO SENSU |
|
D – |
NÍVEL DE DOUTORADO |
Publicado por:
Antonio Izidro dos Santos Neto
Código Identificador:650C3D2A