ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2025
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os proprietários, possuidores ou titulares de domínio útil, a qualquer título, de terrenos ou glebas não edificados ou com construções em ruínas, condenadas, incendiadas ou paralisadas, localizados na zona urbana ou em área de expansão urbana deste município, ficam obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, além de outros dejetos potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se "limpo" o terreno ou gleba que não acumule água, não apresente depósitos de lixo, entulho ou resíduos de qualquer natureza, possua cobertura vegetal rasteira inferior a 50 cm (cinquenta centímetros), e que não contenha, em nenhuma hipótese, materiais que retenham líquidos capazes de criar focos de doenças ou de exalar mau cheiro, com potencial de afetar a saúde e o bem-estar da população.
§ 2º As regras previstas nesta Lei aplicam-se também aos terrenos que possuam edificações desabitadas, assim como as unidades imobiliárias habitadas que, uma vez mantidas em estado insalubre, representem risco à vida e à saúde da população.
§ 3º Não se incluem na obrigação prevista no caput deste artigo as áreas de preservação permanente ou aquelas que, de qualquer forma, estejam protegidas por legislação específica.
Art. 2º Os imóveis urbanos de que trata o artigo 1º, especialmente aqueles desprovidos de edificações, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, sob pena de serem considerados não utilizados ou subutilizados, aptos a serem enquadrados nos critérios constitucionais relativos ao cumprimento de finalidades sociais, conforme disposto no artigo 182 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica proibido o uso de fogo para a limpeza de vegetação, lixo, detritos ou quaisquer outros materiais, tanto em imóveis edificados quanto não edificados.
Art. 3º Constatado o não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 1º e 2º, o proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel ou terreno baldio será notificado para regularizar a situação no prazo estipulado, sob pena de aplicação de multa e execução direta dos serviços de limpeza, capina e/ou drenagem pelo Município, que poderá cobrar do responsável o custo integral dos serviços prestados.
Art. 4º O proprietário ou responsável pelo terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – Simples entrega da notificação no endereço constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário, responsável ou seu representante legal;
II – Envio de mensagem para o endereço eletrônico previamente cadastrado ou fornecido pelo proprietário ou responsável; ou
III – Publicação de edital público, caso o responsável não seja encontrado, sendo o edital afixado no hall da Prefeitura e/ou publicado em órgão da imprensa local.
Art. 5º. O proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para proceder com a limpeza, capina e/ou drenagem do terreno ou, caso já esteja limpo, para informar a regularização ao órgão municipal competente.
Art. 6°. Decorrido o prazo estabelecido para a notificação, em caso de descumprimento, o proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel será autuado com multa que variará entre 2% (dois por cento) à 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, conforme preconiza a Tabela Básica para Cálculos de Multas da Lei Municipal nº 12 de 26 de março de 1997.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada no valor em dobro.
§ 2º Para os efeitos do § 1º, considera-se reincidente o cidadão ou a pessoa jurídica que tenha sido autuado pelo descumprimento desta Lei nos últimos 5 (cinco) anos e que venha a sofrer nova autuação.
Art. 7º Independentemente da aplicação da multa prevista no artigo 6º, a inércia do notificado dentro do prazo estabelecido no artigo 5º autorizará a Administração Municipal, nos casos em que haja risco à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, a proceder com a limpeza do imóvel por seus próprios meios.
§ 1º O proprietário ou responsável será obrigado ao ressarcimento das despesas realizadas pela Administração Municipal, mediante cobrança de preços públicos, conforme estabelecido na tabela abaixo:
TABELA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENOS:
|
Especificação do Serviço |
Quantitativo realizado |
Preço público |
|
Roçada manual ou mecanizada (ou capina) |
Cada 50 m² ou fração |
4,0 % |
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Retirada de entulhos, mato, detritos |
Cada m³ retirado ou fração |
7,0 % |
|
Drenagem de terreno |
Cada metro linear ou fração |
5,0 % |
§ 2º Considera-se Preço Público a contraprestação de valores cobrada pela Administração Pública, que não constituem tributos, e corresponde ao salário mínimo vigente.
Art. 8º. As notificações e os autos de infração de que trata esta Lei serão expedidos mesmo que o proprietário, responsável ou infrator se recuse a assiná-los, cabendo ao servidor designado para fiscalização certificar a ocorrência, sendo essa certificação considerada como intimação válida para todos os fins.
Art. 9º. A partir da emissão da notificação de cobrança, o proprietário, possuidor ou responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para efetuar o pagamento da multa e dos preços públicos previstos no artigo 7º, sob pena de os débitos serem inscritos na Dívida Ativa municipal, com a subsequente emissão da cobrança administrativa e possibilidade de execução judicial e/ou extrajudicial, incluindo a negativação do nome nos cadastros do SPC/SERASA ou outros órgãos de proteção ao crédito.
Art. 10º. O proprietário ou responsável poderá apresentar recurso, observados os prazos e procedimentos previstos no Art .100 do Código de Posturas do Município.
Art. 11º. Em face do relevante interesse sanitário e da repercussão coletiva envolvida, ficam os agentes do Poder Executivo, por meio dos órgãos de fiscalização, servidores designados ou empresas contratadas, autorizados a adentrar em propriedades públicas ou privadas, conforme estabelecido por esta Lei, para realizar a limpeza, capina, drenagem e remoção de lixo e entulho, eliminando o acúmulo de mato, rejeitos, águas estagnadas, e quaisquer outros detritos que sejam potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde pública e à segurança coletiva.
Art. 12º. Fica autorizada à Fazenda Municipal a inscrição em Dívida Ativa de todas as despesas decorrentes do descumprimento desta Lei, incluindo multas e preços públicos relativos aos serviços de limpeza, acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
Art. 13º. Os serviços de limpeza previstos nesta Lei poderão ser contratados junto a empresas privadas, mediante processo licitatório, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 14º. Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias acerca da falta ou deficiência na limpeza e manutenção de terrenos baldios e outros imóveis privados, resguardado o anonimato e o sigilo das informações. As denúncias poderão ser feitas por meio de manifestação escrita ou através do site oficial da Prefeitura, que adotará as providências necessárias para a apuração dos fatos noticiados.
Art. 15º. Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, promover a divulgação desta Lei através de campanhas educativas periódicas, com o objetivo de conscientizar a população local sobre a importância da conservação e limpeza dos terrenos.
Art. 16º. Os casos omissos ou que demandarem regulamentação adicional para a efetividade desta Lei poderão ser resolvidos pelo Prefeito Municipal, por meio de ato normativo próprio.
Art. 17º. Os imóveis objeto de notificação nos termos do artigo 3º serão monitorados e fiscalizados periodicamente pelos órgãos competentes da Prefeitura, com o objetivo de verificar a regularidade da conservação e limpeza dos mesmos, sendo emitida nova notificação sempre que necessário.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista-PB, 02 de Junho de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:6520725C