ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Cecília/PB, o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional referente ao Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, a ser concedido às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB) vinculadas à Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º O incentivo será repassado em parcela única, conforme os recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde ao Município, com base na classificação de desempenho de cada equipe (Ótimo, Bom, Suficiente ou Regular).
§ 1º Farão jus ao recebimento os profissionais vinculados à equipe no período de avaliação, ainda que desligados posteriormente, desde que tenham efetivamente contribuído para o desempenho da equipe.
§ 2º O valor destinado a cada equipe será integralmente dividido em partes iguais entre todos os profissionais da respectiva unidade, independentemente do cargo ou função exercida, desde que devidamente registrados no SCNES e vinculados às ações da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º Para efeito desta Lei, ficam ratificados os valores pagos às seguintes unidades:
I – ESF Samambaia: R$ 6.000,00;
II – ESF Santa Cecília: R$ 6.000,00;
III – ESF Pororoca: R$ 6.000,00;
IV – Equipes de Saúde Bucal – ESBs:
a) Unidade 1: R$ 2.755,12;
b) Unidade 2: R$ 2.755,12;
c) Unidade 3: R$ 2.755,12.
Art. 4º O valor destinado às equipes será rateado da seguinte forma:
I – Nas Equipes de Saúde da Família (ESF): o montante total será dividido em partes iguais entre todos os profissionais vinculados à respectiva unidade, independentemente da função.
II – Nas Equipes de Saúde Bucal (ESB): o valor destinado à equipe será igualmente dividido entre os cirurgiões-dentistas e os auxiliares de saúde bucal (ASB) atuantes na unidade
Art. 5º O pagamento do incentivo previsto nesta Lei não se incorpora à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos, não sendo considerado base de cálculo para vantagens funcionais, previdenciárias ou trabalhistas, nem gerando direito adquirido para períodos futuros.
Art. 6º O pagamento dependerá da efetiva transferência de recursos pelo Ministério da Saúde, ficando o Município desobrigado caso não haja repasse ou ocorra a revogação da norma federal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, vinculados ao Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à competência de 1º de janeiro de 2025, conforme os valores já repassados à Municipalidade
Santa Cecília/PB, 20 de maio de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:65225DE0